Governança e Transparência: TJMA Realiza Primeira Reunião do Comitê de Contratações (Biênio 2026-2028)

​O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) deu um passo decisivo para o fortalecimento de sua gestão administrativa. Nesta segunda-feira (4/5), ocorreu a 1ª Reunião do Comitê de Governança das Contratações do Biênio 2026-2028, marcando o início de um ciclo focado em eficiência, planejamento estratégico e transparência pública.

​O encontro serviu para apresentar a Resolução GP nº 36/2026, o novo marco regulatório que define a estrutura e o funcionamento do Comitê, órgão essencial para auxiliar a Alta Administração nas decisões de contratação do Judiciário maranhense.

​Evolução Administrativa e Foco em Planejamento

​O desembargador Gervásio Santos, vice-presidente do TJMA e presidente do Comitê, destacou que a estrutura do Tribunal tem evoluído significativamente. Segundo o magistrado, esse progresso é fruto da qualificação do corpo técnico e da modernização dos processos internos.

​Um dos pilares da nova resolução, como ressaltado pelo diretor administrativo Rodrigo Valente, é a exigência de maior rigor técnico no início dos processos:

• ​Fundamentação Jurídica: Unidades demandantes devem apresentar justificativas robustas ao solicitar contratações.
• ​Planejamento Antecipado: Foco na redução de erros e otimização de recursos.

​"Esse trabalho mais minucioso contribuirá para um maior êxito nas contratações, possibilitando maior efetividade no cumprimento das demandas", afirmou a diretora-geral do TJMA, juíza Ticiany Gedeon.




​Inovação e Controle: Painel de Monitoramento e Dashboard

​Para garantir que o cidadão e as unidades internas acompanhem os gastos e processos, o Comitê apresentou ferramentas de tecnologia da informação:

1. ​Calendário Mensal: Cronograma fixo de reuniões para garantir a continuidade das pautas.
2. ​Painel de Monitoramento: Centralização de informações sobre o status de cada contratação.
3. ​Dashboard de Transparência: Uma interface visual com dados detalhados para facilitar o controle social e administrativo.

​Plano de Contratações Anual (PCA)

​Durante a reunião, foram aprovadas atualizações para o PCA 2026 e iniciados os diálogos para a elaboração do PCA 2027. O Plano de Contratações Anual é o documento que consolida todas as aquisições planejadas pelo Tribunal, evitando gastos imprevistos e garantindo que o Judiciário tenha os insumos necessários para funcionar plenamente.

​A reunião contou com a presença de juízes assessores, diretores financeiros, de auditoria e coordenadores de gestão, reforçando o caráter multidisciplinar da governança no TJMA.

Justiça de Codó realiza sessões do Tribunal do Júri e condena réu por homicídio

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O Poder Judiciário segue avançando na resolução de crimes dolosos contra a vida na Comarca de Codó. Nos dias 29 e 30 de abril, a 3ª Vara de Codó promoveu duas sessões do Tribunal do Júri, sob a presidência do juiz Humberto Alves Júnior (titular da 1ª Vara de Viana, designado pela Corregedoria Geral de Justiça).

​Estas sessões fazem parte de um esforço contínuo para reduzir o estoque processual e oferecer uma resposta rápida à sociedade maranhense.

​Condenação no Caso "Tambaqui"

​Na primeira sessão, o banco dos réus foi ocupado por Welisson Pereira de Sousa, conhecido como “Tambaqui”. Ele foi julgado pelo assassinato de Raimundo Nonato Sousa Cabral, ocorrido em junho de 2021, no bairro Nova Jerusalém.

• ​O Crime: Segundo a denúncia, a vítima foi atingida por dois disparos de arma de fogo. O próprio réu confessou a autoria dos disparos durante a fase de inquérito policial.
• ​A Sentença: Após o debate entre acusação e defesa, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação por homicídio simples.
• ​Pena: O magistrado fixou a pena em 6 anos de reclusão.

​"O réu tem múltiplas condenações, inclusive por homicídio, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade", destacou o juiz Humberto Alves Júnior, fundamentando a execução imediata da pena com base no Tema 1068 do STF.




​Extinção de Punibilidade por Falecimento

​A segunda sessão, programada para o dia 30, trataria da tentativa de feminicídio envolvendo o réu Raimundo Nonato Alves. Ele era acusado de golpear a ex-companheira com facas por não aceitar o fim do relacionamento de 12 anos.

​Contudo, a sessão foi encerrada após a confirmação do falecimento do denunciado. Diante do fato, o juiz-presidente declarou extinta a punibilidade do réu, conforme prevê o Código Penal Brasileiro.

​Balanço da Comarca

​Com esses julgamentos, a 3ª Vara de Codó totaliza quatro sessões de júri realizadas recentemente sob a presidência do juiz Humberto Alves Júnior. O objetivo central é acelerar a prestação jurisdicional.

​"Nosso objetivo é dar vazão aos processos de crimes contra a vida e dar uma resposta à sociedade, vítimas e familiares, solucionando os conflitos de forma efetiva", concluiu o magistrado.

Novos Juízes do TJMA Iniciam Prática Supervisionada em Unidades Judiciárias

 

​Os 25 novos juízes e juízas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), aprovados no último concurso público, já estão vivenciando a rotina das unidades judiciárias na Comarca da Ilha de São Luís. Esta etapa fundamental marca a transição entre o conhecimento teórico e a atuação direta no Judiciário maranhense.

​Sob a supervisão de magistrados experientes, os novos integrantes da carreira realizam audiências de instrução e custódia, sessões de júri popular, além de despachos e decisões interlocutórias.

​O VIII Curso de Formação Inicial da ESMAM

​A atividade faz parte do VIII Curso de Formação Inicial para Juiz Substituto, realizado pela Escola da Magistratura do Maranhão (ESMAM). Com uma carga horária de 168 horas, o objetivo é desenvolver competências profissionais tanto na esfera jurisdicional quanto gerencial.

​"O foco é oferecer uma visão macro e sistêmica da estrutura organizacional do TJMA, preparando o juiz substituto para os desafios do 1º Grau", destaca a organização do curso.

​Experiência Prática nas Diversas Competências

​A formação abrange uma ampla gama de especialidades para garantir que os magistrados estejam prontos para as comarcas de vara única no interior. Atualmente, os juízes atuam em:

• ​Tribunal do Júri e Central de Inquéritos;
• ​Juizados Especiais;
• ​Varas Cíveis, Criminais e de Entorpecentes;
• ​Fazenda Pública, Família e Violência Doméstica.

​A coordenadora geral do curso, Jaqueline Reis Caracas, explica que essa vivência diária é crucial. Antes de assumirem suas comarcas definitivas no interior do estado, onde lidarão com todas as competências judiciais de forma simultânea, eles precisam dominar o fluxo de gestão de cada unidade especializada.

​Visão dos Novos Magistrados e Supervisores

​Para os novos juízes, o período é de adaptação e segurança. Eduardo Santiago Rocha, aprovado no certame, reforça a diferença entre os mundos: "Uma coisa é o campo teórico; outra é a prática. As orientações baseadas na experiência dos supervisores são enriquecedoras".

​O sentimento é compartilhado por Guilherme Suminski, que destaca o aprendizado na confecção de minutas e na gestão de unidades. Já a juíza Talita Camilo afirma que essa vivência dará a segurança necessária para o trabalho nas comarcas do interior.

​Aprendizado Mútuo

​A troca de experiências também beneficia quem ensina. O juiz Flávio Roberto Ribeiro Soares (6ª Vara Criminal) pontua que os questionamentos dos novos colegas contribuem para o aprimoramento dos próprios supervisores.

​Já a juíza Alice Prazeres Rodrigues (16ª Vara Cível) lembra que, embora os novos juízes já possuam vasta bagagem jurídica — muitos vindos de cargos como delegados, promotores e procuradores —, a fase atual entrega a parte instrumental e de gestão necessária para o sucesso na magistratura.

​Próximos Passos

​As atividades de prática supervisionada seguem até o dia 21 de maio. Após este período, os magistrados estarão aptos a entrar em exercício em suas respectivas comarcas, levando consigo o compromisso de pacificação social e eficiência administrativa para todo o Maranhão.

Plano de Gestão CGJ-MA 2026-2028: Inovação e Eficiência no Judiciário

O novo corregedor-geral da Justiça do Maranhão, José Gonçalo Filho, apresentou oficialmente o Plano de Gestão da CGJ-MA para o biênio 2026-2028. Com um olhar voltado para o futuro, o documento estabelece diretrizes estratégicas que visam transformar a administração de varas e juizados especiais em todo o estado.

​As ações estão rigorosamente alinhadas às 10 metas de desempenho do Judiciário Nacional e aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, reforçando o compromisso com a Agenda 2030.

​A Missão: Agilidade e Fortalecimento Democrático

​A missão central da nova gestão é clara: promover a agilidade, efetividade e qualidade da Justiça. O plano busca não apenas solucionar conflitos, mas fortalecer o Estado Democrático de Direito através de uma prestação jurisdicional mais próxima do cidadão.

​O Mapa Estratégico da Gestão

​Para operacionalizar essa visão, o Plano de Gestão foi estruturado em um Mapa Estratégico dividido em quatro pilares fundamentais:

​1. Sociedade

​O foco é a implementação de políticas institucionais que garantam direitos fundamentais e a responsabilidade socioambiental. A Justiça do Maranhão reafirma seu papel como agente de transformação social.

​2. Processos e Estrutura

​Nesta área, os objetivos principais incluem:

• ​Eficiência Judiciária: Aprimorar o fluxo das secretarias judiciais.
• ​Modernização: Atualizar a gestão de informações e garantir a conformidade normativa.
• ​Qualidade: Garantir que cada processo receba uma resposta rápida e justa.

​3. Fiscal e Transparência

​O plano destaca o uso responsável dos recursos públicos e o fortalecimento da ética.

• ​Prestação de Contas: Garantir transparência total na gestão orçamentária.
• ​Avaliação da Magistratura: Aperfeiçoar e dar transparência aos critérios de avaliação da carreira.

​4. Aprendizado e Conhecimento

​O capital humano é prioridade. As ações visam aprimorar a gestão de pessoas e promover a saúde e qualidade de vida no ambiente de trabalho dos servidores e magistrados.

​Inovação e Tecnologia: O Judiciário na Era Digital

​A gestão de José Gonçalo Filho aposta na Linguagem Simples e no fortalecimento da presença digital. O objetivo é remover barreiras de comunicação, tornando os conteúdos acessíveis a toda a população.

​Além disso, o plano prevê:

• ​Modernização Patrimonial: Novos sistemas de monitoramento e controle de acesso.
• ​Repositório de Soluções Inovadoras: Fomento à inovação na gestão processual e uso de plataformas tecnológicas de ponta.

​"A modernização do Judiciário não é apenas sobre tecnologia, mas sobre tornar a Justiça um serviço mais humano, transparente e eficiente para cada maranhense."

CGJ-MA e Polícia Civil reforçam parceria estratégica para o combate aos crimes tecnológicos

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador José Gonçalo Filho, recebeu na manhã desta quinta-feira (30) representantes da Polícia Civil do Maranhão para uma reunião produtiva voltada ao fortalecimento da segurança pública e da eficácia jurisdicional no estado.

​O encontro contou com a presença do delegado-geral da Polícia Civil, Augusto Barros Neto, e do delegado Guilherme Campelo, do Departamento de Combate aos Crimes Cibernéticos da SEIC. Também participaram os juízes auxiliares da Corregedoria, José Américo Abreu Costa e Francisco Ferreira de Lima, além do investigador Jeferson Braga.

​Foco no Diálogo e Colaboração Institucional

​A pauta principal concentrou-se na união de esforços para o enfrentamento de crimes tecnológicos e outras infrações conexas. O desembargador José Gonçalo Filho reafirmou o compromisso da Corregedoria em manter as portas abertas para a cooperação mútua.

​"Sempre haverá diálogo e colaboração. Estamos à disposição no que for possível para o bom andamento das investigações e dos trabalhos", pontuou o corregedor.

​Alinhamento e Agilidade na Justiça Criminal

​Para o delegado-geral Augusto Barros Neto, a relação entre as instituições é fundamental, classificando-a como uma "simbiose" necessária. Ele destacou que o fluxo de investigações da Polícia Civil depende diretamente da integração com o Judiciário estadual para gerar resultados satisfatórios à sociedade.

​O delegado Guilherme Campelo reforçou que esse alinhamento visa, primordialmente, agilizar a ação jurisdicional e entregar um serviço mais eficiente ao povo maranhense.

​Combate à Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos

​Um dos pontos altos da reunião foi o convite formal para que magistrados e servidores do Judiciário participem do curso do PNLD (Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).

• ​Data do evento: 5 a 7 de maio.
• ​Objetivo: Disseminar doutrinas para descapitalizar organizações criminosas.

​Tecnologia: Integração de Sistemas

​Encerrando o encontro, discutiu-se a modernização tecnológica. A meta é traçar estratégias para que os sistemas informatizados da Polícia Civil e do Judiciário possam "conversar" entre si, otimizando o tempo de resposta e a tramitação de processos criminais no Maranhão.

TJMA leva o projeto “Na Trilha da Proteção Integral” à Comarca de Buriti

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), deu um passo significativo para fortalecer a rede de proteção infantojuvenil no interior do estado. Entre os dias 27 e 29 de abril, a Comarca de Buriti recebeu o projeto “Na Trilha da Proteção Integral”, uma iniciativa que une instituições do sistema de justiça e órgãos locais em prol dos direitos de crianças e adolescentes.

​O juiz titular da unidade, Galtieri Mendes de Arruda, destacou que a ação é fundamental para qualificar o atendimento e enfrentar os desafios da realidade local.

​Foco na Entrega Voluntária e Adoção

​Um dos pilares da visita foi a capacitação da rede de proteção sobre a entrega voluntária para adoção. O objetivo é garantir que o processo seja conduzido com:

• ​Acolhimento humanizado: Respeito à dignidade da gestante e da criança.
• ​Escuta qualificada: Procedimentos alinhados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• ​Segurança jurídica: Orientações sobre a destituição do poder familiar e atualização do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

​"A iniciativa fortalece políticas públicas e qualifica os profissionais que atuam diretamente na rede de atendimento", afirmou o magistrado Galtieri Mendes.




​Ações Estratégicas em Buriti

​A programação não ficou restrita ao fórum. A equipe da CIJ percorreu pontos fundamentais da rede municipal:

​1. Fortalecimento da Perícia Judicial

​Houve uma mobilização para o cadastramento eletrônico de novos peritos judiciais (psicólogos e assistentes sociais). Isso garante maior celeridade na elaboração de estudos sociais, essenciais para decisões judiciais seguras.

​2. Articulação com o Conselho Tutelar e Saúde

​Visitas ao Conselho Tutelar e ao Hospital Municipal Benedito Machado permitiram alinhar o fluxo de atendimento. A palestra para profissionais da saúde focou no sigilo e na ética durante o processo de entrega voluntária de bebês.

​3. Família Acolhedora

​Em reunião com a Secretaria de Desenvolvimento Social, discutiu-se a criação de leis para instituir o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, além da previsão orçamentária no Plano Municipal de Assistência Social.

​Por que isso importa?

​A presença do Judiciário na base municipal assegura que a teoria da lei se transforme em prática eficiente. Ao integrar saúde, assistência social e justiça, a Comarca de Buriti pavimenta um caminho onde os direitos da criança são, de fato, prioridade absoluta.

Jair Bolsonaro recebe alta após cirurgia e cumprirá prisão domiciliar em Brasília

 

​O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu alta hospitalar na tarde desta segunda-feira (4/5), após permanecer internado desde a última sexta-feira (1º/5) no Hospital DF Star, em Brasília. Bolsonaro passou por um procedimento cirúrgico no ombro direito e agora segue para sua residência, onde cumprirá prisão domiciliar.

​Detalhes da alta e retorno à residência

​Acompanhado pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, o ex-mandatário deixou a unidade hospitalar por volta das 14h25. O destino foi sua casa no condomínio Solar de Brasília, localizado no Jardim Botânico, área nobre da capital federal.

​A saída ocorreu conforme o planejado pela equipe médica, após um período de observação pós-operatória de dois dias.

​A cirurgia: Reparação do manguito rotador

​Bolsonaro foi internado para corrigir uma lesão no manguito rotador do ombro direito. Segundo o boletim médico divulgado pelo DF Star:

• ​Objetivo: Aliviar dores crônicas que o ex-presidente vinha sentindo.
• ​Resultado: O procedimento foi finalizado ainda na tarde de sexta-feira, sem intercorrências.
• ​Recuperação: O período adicional de internação serviu para monitoramento e fisioterapia inicial.

​Contexto Jurídico: Prisão Domiciliar

​A transferência de Bolsonaro para sua residência ocorre sob condições específicas determinadas pelo Judiciário. Recentemente, o ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

​Nota: Embora o regime inicial da condenação seja fechado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a transição para a prisão domiciliar por um prazo inicial de 90 dias, justificando a decisão pela atual condição de saúde e necessidade de recuperação pós-operatória do réu.