Regularização fundiária de interesse social deve garantir segurança jurídica às famílias de baixa renda. Mas a população precisa acompanhar o processo, conhecer os critérios e cobrar transparência da administração municipal.
A regularização fundiária urbana de interesse social, conhecida como REURB-S, é um instrumento previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, criado para possibilitar a regularização de núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por famílias de baixa renda.
Em Raposa, no Maranhão, o assunto merece atenção especial. Muitos moradores vivem há anos em seus terrenos, construíram suas casas, formaram suas famílias e ainda enfrentam dificuldades para obter a documentação definitiva de seus imóveis.
Por isso, é fundamental que a população compreenda o verdadeiro significado da REURB-S e, principalmente, saiba quais são seus direitos e quais responsabilidades cabem ao poder público.
O QUE A LEI REALMENTE GARANTE?
A REURB-S não é simplesmente uma ação da Prefeitura para cadastrar terrenos ou entregar documentos aos moradores.
Trata-se de um procedimento administrativo e jurídico que envolve levantamento das áreas, identificação dos ocupantes, análise da situação dos terrenos, elaboração de projetos e encaminhamento da documentação ao Cartório de Registro de Imóveis.
Entre os principais objetivos estão:
- Garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas;
- Possibilitar a emissão de títulos de propriedade, quando cabível;
- Promover a inclusão social e o direito à moradia;
- Regularizar áreas urbanas ocupadas informalmente;
- Garantir a participação dos moradores durante o procedimento.
A legislação também prevê condições especiais para a REURB-S, incluindo gratuidade de emolumentos registrais para os beneficiários que se enquadrem nos requisitos legais.
MAS EXISTE UM PONTO QUE PRECISA SER OBSERVADO EM RAPOSA
A população precisa entender que nem toda área ocupada pode ser regularizada automaticamente.
É necessário verificar quem é o verdadeiro proprietário do terreno, se a área pertence ao município, ao Estado, à União ou a particulares, se existem disputas judiciais e se há restrições ambientais ou urbanísticas.
Raposa possui situações fundiárias que demonstram a importância dessa análise.
Um exemplo é a comunidade Terra Prometida, onde mais de 40 famílias estão envolvidas em um conflito fundiário acompanhado pela Defensoria Pública do Maranhão.
Outro caso que merece atenção envolve a Praia de Mangue Seco, objeto de uma ação civil pública do Ministério Público Federal relacionada à ocupação irregular e à proteção ambiental.
Essas situações demonstram que a questão fundiária no município exige responsabilidade, planejamento e respeito à legislação.
Isso não significa que essas áreas estejam automaticamente impedidas de participar de qualquer procedimento de regularização. Cada situação precisa ser analisada tecnicamente e juridicamente.
A POPULAÇÃO PRECISA SABER: QUAL É A FINALIDADE DESSE PROJETO?
Outro aspecto importante é a transparência da administração municipal.
A REURB-S possui finalidade social estabelecida em lei. Portanto, não pode ser tratada apenas como instrumento de promoção política ou de interesse particular.
A população tem o direito de saber:
- Quais bairros e comunidades serão contemplados?
- Quais famílias poderão participar?
- Quais critérios serão utilizados para selecionar os beneficiários?
- Existem levantamentos técnicos das áreas?
- Há terrenos públicos ou particulares envolvidos?
- Existem áreas com restrições ambientais ou disputas judiciais?
- Quem ficará responsável pelos custos do procedimento?
- Os moradores terão acesso aos documentos e às informações do projeto?
São perguntas importantes que precisam de respostas claras.
INVESTIGAÇÕES E QUESTIONAMENTOS EXIGEM AINDA MAIS TRANSPARÊNCIA
A administração municipal já foi alvo de investigações e questionamentos de órgãos de controle, conforme registros divulgados sobre procedimentos do Ministério Público.
É importante esclarecer que investigações não representam condenação nem comprovam irregularidades em um eventual programa de regularização fundiária.
Entretanto, quando se trata de um projeto que envolve terrenos, patrimônio, direitos de famílias e possíveis interesses imobiliários, a transparência deve ser uma prioridade absoluta.
A população precisa ter acesso às informações e acompanhar cada etapa do processo.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM INTERESSE POLÍTICO
A REURB-S deve beneficiar quem realmente se enquadra nos critérios legais.
A legislação estabelece que o município deve classificar as modalidades de regularização, analisar e aprovar os projetos e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Além disso, a participação dos interessados precisa ser respeitada.
O objetivo não pode ser apenas apresentar números, divulgar cadastros ou anunciar futuras entregas de títulos. É necessário garantir que o procedimento tenha fundamento legal e produza resultados concretos para as famílias.
O ALERTA AOS MORADORES DE RAPOSA
Quem possui um terreno ou uma casa sem documentação definitiva precisa buscar informações, conhecer seus direitos e acompanhar qualquer iniciativa de regularização fundiária.
Também é importante não entregar documentos pessoais, assinar declarações ou assumir compromissos sem saber exatamente a finalidade do procedimento e quem está conduzindo o cadastro.
Em caso de dúvidas ou conflitos sobre a propriedade, os moradores podem procurar orientação da Defensoria Pública.
RAPOSA PRECISA DE RESPOSTAS, NÃO APENAS DE ANÚNCIOS
A regularização fundiária pode representar uma conquista histórica para muitas famílias de Raposa.
Mas uma pergunta precisa permanecer no centro desse debate: quem realmente será beneficiado e quais garantias serão oferecidas aos moradores?
O direito à moradia, à propriedade e à segurança jurídica não pode ser utilizado como instrumento de interesses eleitorais ou particulares.
A população merece transparência, respeito e informações completas.
Porque, quando o assunto envolve o patrimônio das famílias, todo cuidado é necessário.
