Juíza Bruna Fernanda Oliveira da Costa toma posse na 2ª Vara de Grajaú

A juíza Bruna Fernanda Oliveira da Costa tomou posse, nesta quarta-feira (26), no cargo de juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Grajaú, de entrância intermediária. A solenidade foi realizada no Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em São Luís, e conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Tadeu Duailibe.

Solenidade de posse no TJMA

A cerimônia contou com a participação do vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio Santos, e da diretora-geral do Tribunal, juíza Ticiany Gedeon Maciel Palácio, responsável pela leitura dos termos de compromisso e posse.

Bruna Fernanda foi a única dos seis magistrados que participaram do ato a comparecer presencialmente à solenidade. Os demais foram representados, por procuração, pela 1ª vice-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juíza Suely de Oliveira Santos Feitosa.

Outros cinco magistrados também tomaram posse

Além da nova titular da 2ª Vara de Grajaú, foram formalizadas as posses de outros cinco magistrados em diferentes unidades judiciais do Maranhão:

• Daniel Luiz e Silva Almeida — promovido para a 3ª Vara da Comarca de Grajaú;
• Jullyanne Maria Ribeiro Bernardo — promovida para a 2ª Vara da Comarca de Zé Doca;
• Marília Nobre Miranda — promovida para a Vara da Infância e Juventude e o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Açailândia;
• Carlos Jean Saraiva Saldanha — promovido para a 1ª Vara da Comarca de Balsas;
• Lorena Santos Costa Plácido — promovida para a 2ª Vara da Comarca de Codó.

Compromisso com a população de Grajaú

Ao assumir a nova função, Bruna Fernanda Oliveira da Costa destacou a responsabilidade da magistratura e afirmou que pretende contribuir para uma prestação jurisdicional mais acessível, célere e efetiva.

A magistrada também ressaltou a disposição para ouvir as demandas da comunidade e atuar em benefício da população atendida pela 2ª Vara da Comarca de Grajaú.

AMMA destaca trajetória da magistrada

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Marco Adriano Fonseca, destacou a trajetória profissional de Bruna Fernanda e desejou sucesso na nova etapa da carreira.

Segundo ele, a promoção representa uma nova responsabilidade para a magistrada e reforça o compromisso com uma Justiça mais próxima do cidadão.

Presidente do TJMA deseja êxito aos magistrados

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Tadeu Duailibe, também destacou a importância da promoção dos magistrados e desejou êxito aos novos titulares das unidades judiciais.

Para o presidente do TJMA, a chegada dos magistrados às novas unidades representa a continuidade do trabalho voltado ao fortalecimento da prestação jurisdicional no Maranhão.

Promoções foram aprovadas pelo Órgão Especial

A promoção de Bruna Fernanda Oliveira da Costa para a 2ª Vara da Comarca de Grajaú, assim como as demais promoções, foi aprovada durante a 29ª Sessão Administrativa do Órgão Especial do TJMA, realizada nesta quarta-feira (26).

A nova função marca mais uma etapa na carreira da magistrada, que passa a atuar na 2ª Vara da Comarca de Grajaú.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

TJMA suspende temporariamente trechos de lei que prevê até 1.307 contratações em Turiaçu

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu temporariamente, nesta quarta-feira (26), a vigência de 12 incisos do artigo 2º e do Anexo I da Lei Municipal nº 824/2025, de Turiaçu, que autoriza a contratação temporária de profissionais para diversas funções na administração pública.

A decisão foi tomada de forma unânime pelo Órgão Especial do TJMA, durante sessão jurisdicional, em julgamento de medida cautelar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Lei previa até 1.307 contratações

A legislação municipal prevê a possibilidade de até 1.307 contratações por tempo determinado, sob a justificativa de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Entre as funções abrangidas pela lei estão cargos como professores, vigias, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, profissionais da área da saúde e guardas municipais.

Segundo a análise inicial apresentada no processo, o relator, desembargador Raimundo Barros, considerou que algumas das hipóteses previstas na legislação poderiam permitir contratações temporárias para atividades de caráter permanente da administração pública.

Decisão segue parecer do Ministério Público

A decisão do Órgão Especial acompanhou o parecer do Ministério Público do Maranhão, apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça e confirmado em sessão pela procuradora de Justiça Regina Leite.

O pedido de suspensão cautelar foi apresentado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

O julgamento desta quarta-feira tratou apenas da medida cautelar. O mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda será analisado pelo Tribunal.

Entendimento do relator

Em seu voto, o desembargador Raimundo Barros destacou que a contratação temporária é uma exceção ao princípio constitucional do concurso público.

De acordo com o entendimento apresentado na decisão, esse tipo de contratação deve atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, com previsão legal específica, prazo determinado e demonstração da situação excepcional.

Na avaliação inicial do relator, os dispositivos questionados da Lei Municipal nº 824/2025 apresentam hipóteses consideradas genéricas e poderiam possibilitar a utilização de contratos temporários para atender necessidades ordinárias e permanentes da administração.

O entendimento foi relacionado aos artigos 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, além de dispositivos da Constituição do Estado do Maranhão e da Súmula nº 7 do TJMA.

Suspensão tem efeitos a partir da decisão

A suspensão cautelar foi concedida com efeitos ex nunc, ou seja, produz efeitos a partir da decisão.

Segundo o relator, a medida busca preservar a organização administrativa, sem impedir que o município adote providências necessárias para a realização de concursos públicos.

Município terá prazo para prestar informações

Com a decisão, o prefeito de Turiaçu e o presidente da Câmara Municipal deverão ser pessoalmente notificados para, caso queiram, apresentar as informações consideradas pertinentes no prazo legal de 30 dias.

O procurador-geral do município também deverá ser citado para apresentar a defesa das normas questionadas no mesmo prazo.

A decisão desta quarta-feira não representa o julgamento definitivo da ação. O mérito da ADI ainda será apreciado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

Tribunal do Júri condena homem a 16 anos de prisão por morte da companheira em Santa Quitéria

A Justiça condenou Adriano de Carvalho Pires, conhecido como “Neguim”, a 16 anos de reclusão pela morte de Maria dos Aflitos Reis, que era sua companheira à época dos fatos. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (25), durante sessão do Tribunal do Júri presidida pela juíza Gabriela Dantas Lopes, titular da Vara Única de Santa Quitéria.

O Conselho de Sentença decidiu pela condenação do réu. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Crime ocorreu em setembro de 2023

De acordo com o inquérito policial e a denúncia apresentada no processo, o crime aconteceu em 10 de setembro de 2023, após uma discussão entre Adriano e Maria dos Aflitos.

Segundo a acusação, a discussão teria evoluído para agressões físicas. O processo relata que a vítima teria sido atingida com socos, cascos de cerveja, puxões de cabelo e chutes, entre outras formas de violência.

Ainda conforme a denúncia, Adriano teria buscado uma faca durante a situação e desferido golpes contra Maria dos Aflitos, atingindo a região do pescoço. A vítima não resistiu aos ferimentos e morreu.

Réu foi capturado na zona rural

Após o crime, segundo as informações apresentadas no processo, Adriano teria fugido do local com auxílio de um tio conhecido como “James Aleijadinho”.

Posteriormente, ele foi localizado e capturado por policiais militares no povoado Cana Brava, na zona rural de Santa Quitéria.

Diário da vítima foi apresentado no processo

Durante a investigação, foram anexadas ao processo páginas do diário pessoal de Maria dos Aflitos. Segundo a acusação, os registros relatavam episódios de agressões físicas que teriam ocorrido ao longo do relacionamento.

A defesa de Adriano, por sua vez, sustentou durante o julgamento que não houve intenção de matar. A tese apresentada foi de que a morte teria ocorrido de forma acidental, durante uma tentativa de retirar a faca da vítima.

A defesa também argumentou que o réu amava a companheira e que teria ficado abalado com o ocorrido.

Conselho de Sentença decidiu pela condenação

Após analisar as circunstâncias apresentadas durante o julgamento, o Conselho de Sentença decidiu pela condenação de Adriano de Carvalho Pires.

A pena definitiva foi estabelecida em 16 anos de reclusão, com início do cumprimento em regime fechado.

Homem é condenado a 24 anos e 7 meses por tentativa de feminicídio contra ex-companheira em Viana

Viana (MA) — O Tribunal do Júri da 2ª Vara da Comarca de Viana condenou Roondney Penha Lobato a 24 anos e sete meses de reclusão pela tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira e por perseguição. O julgamento ocorreu no dia 13 de agosto, dentro da programação da unidade judicial.

Segundo a denúncia apresentada no processo, os crimes ocorreram após um período de perseguição que teria começado em janeiro de 2025. Entre os dias 8 de janeiro e 29 de abril, o acusado teria perseguido reiteradamente a vítima, feito ameaças e perturbado sua liberdade e privacidade, provocando danos emocionais.

Tentativa de feminicídio

De acordo com os autos, no dia 29 de abril de 2025, a vítima deixou o local onde trabalhava e seguia para casa quando teria sido seguida pelo acusado. Ele teria dito que queria conversar, mas a mulher o advertiu sobre as medidas protetivas de urgência que estavam em vigor.

Ainda conforme a denúncia, Roondney, que estaria armado, efetuou disparos contra a ex-companheira. Os primeiros tiros não a atingiram. Durante a fuga, porém, a vítima tropeçou e caiu. Nesse momento, o acusado teria aplicado uma chave de braço em seu pescoço e, posteriormente, efetuado novos disparos.

A mulher foi atingida no braço, no abdômen e na cabeça. Após os tiros, ainda teria sofrido golpes com a arma antes de o acusado deixar o local.

Socorrida em estado grave, a vítima foi encaminhada para atendimento hospitalar e precisou passar por cirurgia para conter uma hemorragia interna provocada pelos ferimentos. Ela recebeu alta quatro dias depois.

Condenação pelo Tribunal do Júri

Durante o julgamento, a defesa sustentou a tese de absolvição por clemência. O Ministério Público, por sua vez, pediu a condenação.

Após os debates e a votação dos quesitos, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia.

Roondney Penha Lobato foi condenado pelos crimes de feminicídio majorado na modalidade tentada e perseguição majorada, com pena total de 24 anos e sete meses de reclusão.

Perda de cargo público

A sessão foi presidida pela juíza Glauce Ribeiro, que também declarou a perda do cargo público ocupado pelo condenado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária de Viana.

A decisão estabelece ainda a proibição de nomeação, designação ou diplomação do condenado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

1ª Vara de Chapadinha realiza mutirão com 30 perícias para agilizar processos de auxílio-doença do INSS

A 1ª Vara de Chapadinha realizou, na segunda-feira (24), um mutirão de atendimentos para acelerar o andamento de processos judiciais relacionados a pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que dependem de perícias médicas e laudos técnicos.

A iniciativa teve como objetivo dar maior rapidez aos processos de pessoas que solicitaram benefícios previdenciários, especialmente o auxílio-doença, mas aguardavam a realização de perícias médicas durante a fase de instrução processual.

Mutirão realizou 30 perícias médicas

Nesta primeira etapa, foram agendadas e realizadas 30 perícias médicas. A maioria dos atendimentos esteve relacionada a processos envolvendo pedidos de auxílio-doença que ainda precisavam de documentação técnica para prosseguir até a fase de julgamento.

A realização das perícias permite reunir informações necessárias para que a Justiça avalie os pedidos apresentados nos processos.

Laudos técnicos serão analisados pela Justiça

Após a realização da perícia médica, as partes poderão se manifestar sobre os resultados apresentados nos laudos técnicos. Em seguida, os processos serão encaminhados ao gabinete judicial para análise e julgamento dos pedidos.

O mutirão foi conduzido pelo juiz Guilherme Suminski Mendes, substituto que atua na 1ª Vara de Chapadinha. Os laudos técnicos foram elaborados com a participação da médica Bethanya Portela Pontes, registrada no Conselho Regional de Medicina do Maranhão (CRM-MA) sob o número 12.790.

Nova etapa está prevista para outubro

Diante da demanda ainda existente, a 1ª Vara de Chapadinha informou que uma nova etapa do mutirão será realizada no dia 15 de outubro.

A previsão é que outros 30 processos sejam incluídos na pauta para realização de perícias médicas, dando continuidade ao trabalho de agilização dos processos judiciais relacionados aos benefícios do INSS.

TJMA promove atividades de Justiça Restaurativa em Caxias e Codó entre 31 de agosto e 4 de setembro

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejur/TJMA), realizará uma série de atividades formativas nas comarcas de Caxias e Codó, entre os dias 31 de agosto e 4 de setembro.

A programação tem como objetivo ampliar a aplicação das práticas restaurativas, fortalecer vínculos institucionais e comunitários e contribuir para a difusão da cultura de paz no Maranhão.

Atividades começam em Caxias

A programação será iniciada em Caxias, no dia 31 de agosto, com uma reunião técnica entre o juiz coordenador e os facilitadores do Centro de Justiça Restaurativa (Cejur) da comarca.

O encontro será realizado na Unifacema, das 14h às 17h, com foco no alinhamento de estratégias e ações destinadas à consolidação das práticas restaurativas.

No dia 1º de setembro, das 8h às 12h, servidores da comarca participarão de um Círculo de Construção de Paz, no Fórum Desembargador Arthur Almada Lima.

A atividade terá como tema “Fortalecendo vínculos e construindo ambientes institucionais saudáveis”, destacando a importância da cooperação, do diálogo e da escuta ativa no ambiente de trabalho.

Ainda no dia 1º, das 14h às 17h, serão realizadas visitas às escolas participantes do Projeto Tarde. As ações terão como tema “Práticas Restaurativas nas Escolas: Educando para a Paz”, com foco na promoção da convivência pacífica, do respeito mútuo e da formação cidadã.

Programação segue em Codó

Em Codó, as atividades serão realizadas nos dias 3 e 4 de setembro.

No dia 3, das 8h às 12h, o campus da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) receberá uma palestra voltada à comunidade universitária e à rede de proteção.

Com o tema “Justiça Restaurativa e Cultura de Paz: fortalecendo vínculos e comunidades”, o encontro pretende aproximar estudantes e profissionais das práticas restaurativas e ampliar o conhecimento sobre mecanismos de diálogo e resolução pacífica de conflitos.

No dia 4 de setembro, também em Codó, será realizado outro Círculo de Construção de Paz, desta vez com servidores da comarca. A atividade ocorrerá das 8h às 12h, no Fórum Desembargadora Etelvina Ribeiro Gonçalves.

Justiça Restaurativa como instrumento de transformação social

Segundo a juíza Larissa Tupinambá Castro, coordenadora do Nejur/TJMA, a programação reforça o compromisso do Tribunal de Justiça do Maranhão com a difusão da Justiça Restaurativa como instrumento de transformação social.

A iniciativa busca criar espaços de diálogo, cooperação e escuta, contribuindo para a resolução pacífica de conflitos e para o fortalecimento das relações entre instituições e comunidades.

As ações também destacam a importância da parceria entre o Judiciário, instituições de ensino e comunidades locais na construção de uma rede de apoio voltada à promoção da paz, da cidadania e da justiça.

Justiça determina bloqueio de R$ 22,4 milhões em investigação sobre supostos crimes tributários no Maranhão

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 22.404.292,68 em ativos financeiros de cinco pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por suspeita de crimes contra a ordem tributária e associação criminosa.

A denúncia foi apresentada pelo MPMA em 9 de abril, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf).

Segundo o Ministério Público, os denunciados fariam parte de um suposto esquema de evasão fiscal relacionado às atividades de uma empresa do setor de tabacos.

Investigação aponta supostas operações interestaduais simuladas

De acordo com a denúncia, o grupo teria utilizado operações interestaduais simuladas para movimentar mercadorias. Os documentos fiscais apresentariam um destino diferente daquele que, segundo a investigação, teria sido dado efetivamente às cargas.

Ainda conforme o MPMA, produtos teriam sido internalizados no Maranhão sem o devido recolhimento dos impostos.

A decisão que autorizou o bloqueio foi proferida em 13 de agosto, pela Vara Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar.

Bloqueio supera R$ 22 milhões

O valor máximo determinado para o bloqueio é de R$ 22.404.292,68. Segundo a decisão judicial, a quantia corresponde ao valor atualizado dos débitos atribuídos aos fatos investigados no processo.

Além do bloqueio de valores, a Justiça determinou a apreensão dos passaportes dos cinco denunciados. Eles também estão proibidos de deixar o território nacional sem autorização prévia da Justiça.

Medidas cautelares

As medidas foram solicitadas pelo Ministério Público. Conforme a decisão, o objetivo é manter os denunciados vinculados ao processo e assegurar a aplicação da lei penal.

O caso ainda está em tramitação judicial. As acusações apresentadas pelo Ministério Público serão analisadas durante o processo, não havendo, neste momento, condenação definitiva dos denunciados.