Prefeito Rafael Brito recebe Selo Diamante de Transparência para Timon no PNTP 2025

Timon conquista o mais alto nível de transparência pública no Maranhão

O prefeito de Timon, Rafael Brito, participou na manhã desta terça-feira (16) da cerimônia de entrega das certificações do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) – Ciclo 2025, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O evento aconteceu no Auditório Saturnino Belo, em São Luís, e reuniu representantes de órgãos estaduais e municipais.

Durante a solenidade, o município de Timon recebeu o Selo Diamante, a mais alta certificação do programa, após atingir índice superior a 96% dos critérios avaliados. O resultado consolida Timon como referência em transparência pública no Maranhão.

Timon é destaque em boas práticas de gestão pública

A certificação do Selo Diamante do PNTP 2025 reconhece o compromisso da gestão municipal com a transparência administrativa, o acesso à informação e o uso eficiente dos recursos públicos.

O desempenho do município foi aferido em avaliação prévia, que analisou aspectos como:

• Atualização das informações institucionais
• Clareza e organização dos dados públicos
• Acessibilidade dos portais oficiais
• Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Rafael Brito destaca eficiência e responsabilidade com o dinheiro público

Em seu discurso, o prefeito Rafael Brito ressaltou que a transparência é um dos pilares para uma gestão eficiente e voltada para resultados concretos para a população.

“Quando há transparência, ela caminha junto com a eficiência e com a boa gestão. Isso nos permite ser mais assertivos na aplicação dos recursos públicos. Sabemos que a maioria das prefeituras enfrenta dificuldades orçamentárias, e gastar com eficiência é uma virtude que impacta diretamente a vida do cidadão”, afirmou o prefeito.

Representando também a Federação dos Municípios Maranhenses (FAMEM), Rafael Brito reconheceu o esforço coletivo dos gestores públicos em fortalecer a administração municipal em todo o estado.

O que é o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP)

O PNTP é coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tem como objetivo avaliar e incentivar a transparência nos órgãos públicos em todo o país.

As avaliações são realizadas anualmente e os resultados reconhecidos oficialmente por meio da entrega das certificações, que variam de acordo com o nível de conformidade dos portais institucionais.

Transparência que fortalece a confiança da população

A conquista do Selo Diamante reforça os avanços da gestão municipal de Timon na modernização administrativa, na organização das informações públicas e no fortalecimento da confiança entre o poder público e a sociedade.

O reconhecimento demonstra que investir em transparência é investir em credibilidade, eficiência e cidadania.

O que é vetar e como o veto impacta decisões públicas

O verbo vetar significa impedir oficialmente que uma proposta, decisão ou lei produza efeitos. O termo é amplamente utilizado no contexto político e jurídico, onde autoridades têm poder legal para barrar medidas consideradas inadequadas ou inconstitucionais.

No Brasil, o veto é uma prerrogativa do Poder Executivo. Após a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República decidir pela sanção ou pelo veto, que pode ser total ou parcial. A justificativa, em geral, está relacionada à violação da Constituição ou ao entendimento de que a proposta contraria o interesse público.

Apesar de impedir temporariamente a vigência de uma lei, o veto não é definitivo. O Congresso Nacional pode analisar a decisão presidencial e, com maioria absoluta de votos, derrubar o veto, fazendo com que o projeto entre em vigor.

Especialistas apontam que o veto é um mecanismo essencial para manter o equilíbrio entre os Poderes, funcionando como uma ferramenta de controle institucional. No entanto, seu uso frequente pode gerar debates políticos e reações no Legislativo.

Fora do cenário político, o termo também aparece em ambientes administrativos e educacionais, quando gestores vetam decisões internas ou propostas de projetos.

O veto, portanto, desempenha papel central no processo decisório, influenciando diretamente políticas públicas e a organização institucional do país.

Suspeito de feminicídio em Carutapera segue foragido há 16 dias

O principal suspeito do feminicídio de Rosana Silva, ocorrido no município de Carutapera, no Maranhão, completa nesta segunda-feira (15) 16 dias foragido. O crime aconteceu no domingo, 30 de novembro, e desde então o homem apontado como principal envolvido pelas investigações não foi localizado pelas autoridades.

De acordo com informações da Polícia Militar, no último sábado (6) foi divulgado um cartaz de procurado com a foto e a identificação do suspeito. Trata-se de Ezequias de Oliveira Cardoso, apontado como o principal responsável pelo crime que chocou a população local.

Polícia intensifica buscas pelo suspeito

Ainda segundo a Polícia Militar, equipes seguem realizando diligências em diferentes regiões com o objetivo de localizar o suspeito. As ações fazem parte de uma força-tarefa para dar uma resposta rápida ao caso e garantir que o crime não fique impune.

O material divulgado pelas autoridades também reforça o pedido de apoio da população, destacando que qualquer informação pode ser fundamental para a prisão do suspeito.

Denúncias podem ser feitas de forma anônima

A polícia orienta que qualquer informação sobre o paradeiro de Ezequias de Oliveira Cardoso seja repassada de forma anônima por meio do Disque Denúncia, pelo número:

📞 (98) 97014-5949

O sigilo do denunciante é garantido, e a colaboração da comunidade é considerada essencial para o avanço das investigações.

Caso segue sob investigação

O caso do feminicídio de Rosana Silva continua sendo investigado pelas autoridades competentes, que buscam esclarecer todas as circunstâncias do crime e responsabilizar os envolvidos conforme a lei.

Pastor evangélico é preso suspeito de matar jovem e jogar corpo em rio em Boa Vista

Caso envolve morte de Ana Paula Oliveira da Silva, de 23 anos, encontrada no rio Cauamé

Um pastor evangélico identificado como Andreson Bezerra de Carvalho, de 46 anos, foi preso nesta terça-feira (16) em Boa Vista, Roraima, suspeito de envolvimento na morte da jovem Ana Paula Oliveira da Silva, de 23 anos. De acordo com a Polícia Civil, o corpo da vítima foi encontrado no rio Cauamé, e a causa da morte foi apontada como asfixia por afogamento em contexto de violência.

Segundo informações da investigação, o suspeito nega qualquer participação no crime. Em depoimento, Andreson afirmou que apenas deixou Ana Paula próxima à entrada da área do rio e que saiu do local sozinho, alegando não ter presenciado ou cometido nenhum ato criminoso. Ele também declarou que havia outras pessoas na região e afirmou não saber que a jovem havia morrido.

Investigação aponta contradições no relato

Inicialmente, a Polícia Civil informou que Ana Paula trabalhava como pescadora. No entanto, relatos de testemunhas e análises posteriores indicam que a jovem vivia em situação de vulnerabilidade social e atuava como garota de programa, conforme apurado durante as investigações.

Ainda segundo a polícia, Ana Paula era mãe de duas crianças, o que aumenta a comoção em torno do caso e reforça a gravidade da situação. A Delegacia Geral de Homicídios (DGH) trata o caso como morte violenta, e novas diligências seguem em andamento para esclarecer as circunstâncias do crime.

Encontro em bar antecedeu o crime

Um documento da Delegacia Geral de Homicídios, ao qual a imprensa teve acesso, aponta que Andreson e Ana Paula se encontraram em um bar no bairro Dr. Silvio Botelho, no dia 6 de novembro. Após o encontro, a jovem deixou o local na garupa da motocicleta conduzida pelo líder religioso.

A polícia segue reunindo provas, ouvindo testemunhas e analisando imagens e perícias para esclarecer a dinâmica dos fatos. O caso segue sob investigação, e o suspeito permanece à disposição da Justiça.

CGJ-MA realiza 2ª Reunião de Avaliação Estratégica de 2025 e destaca avanços na produtividade do Judiciário

A Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (CGJ-MA) realizou, na manhã desta segunda-feira (15), de forma virtual, a 2ª Reunião de Avaliação Estratégica (RAE) de 2025, com o objetivo de avaliar metas, indicadores de produtividade e implementar melhorias contínuas no Judiciário maranhense.

A reunião contou com a participação de servidores(as), magistrados(as) e gestores(as), e teve abertura conduzida pelo corregedor-geral José Luiz Almeida, que destacou os resultados expressivos alcançados pela instituição.

Produtividade e reconhecimento nacional: Selo Diamante do CNJ

Durante a abertura, o corregedor-geral ressaltou as conquistas obtidas ao longo da gestão, com ênfase no aumento da produtividade judicial, fator determinante para a conquista do Selo Diamante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Superamos expectativas graças ao esforço coletivo. A produtividade sempre foi o carro-chefe da nossa gestão, e o Selo Diamante foi lapidado pelo trabalho desenvolvido na CGJ”, afirmou José Luiz Almeida.

Além do reconhecimento nacional, os avanços contribuíram diretamente para a redução da morosidade processual e melhorias significativas em diversas áreas do Judiciário.

Apoio às unidades judiciais e cumprimento das metas nacionais

O juiz Ângelo Antônio Santos, coordenador do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (NAUJ), destacou o suporte contínuo às unidades para o cumprimento das Metas Nacionais do CNJ, com ênfase na Meta 4, voltada ao julgamento de crimes contra a administração pública e improbidade administrativa, que apresentou crescimento expressivo.

Inovação, planejamento e novos projetos estratégicos

A Coordenadoria de Planejamento e Inovação, representada por Hayla Castelo Branco, apresentou ações relevantes, como:

• Institucionalização da Central de Análise de Desempenho, por meio do Provimento nº 33/2025;
• Gestão do projeto Produtividade Extraordinária, idealizado pelo corregedor-geral.

Já a Diretoria do Fórum do Calhau, por meio de Priscilla Costa, destacou melhorias voltadas aos públicos interno e externo, incluindo projetos como o Guarda-Roupa Social, o Direapoia e a revitalização do Fraldário.

Ações nas serventias, juizados e sistemas judiciais

A Coordenadoria das Serventias apresentou avanços como a atualização do sistema Auditus e a criação do Manual de Orientações para secretários(as) judiciais.

A Assessoria Jurídica destacou o apoio às correições e à produção legislativa, enquanto a Coordenadoria de Reclamações apresentou o desenvolvimento do Painel Termojúris para 2025.

Outros destaques incluem:

• Melhoria no sistema Promeritus e automatização da lista de antiguidade de magistrados;
• Reorganização dos Juizados Especiais da Comarca da Ilha de São Luís;
• Cumprimento do calendário correicional de 2025.

Comunicação, tecnologia e gestão administrativa

A Assessoria de Comunicação da CGJ enfatizou a adequação das comunicações institucionais ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, promovendo maior clareza e acessibilidade à sociedade.

Na área tecnológica, a Assessoria de Informática destacou o desenvolvimento do Painel de Indicadores da CGJ, o acompanhamento do Prêmio CNJ 2025 e o alinhamento às Metas Nacionais.

As coordenadorias Administrativa, Financeira e de Pessoal apresentaram projetos como:

• Aperfeiçoamento da infraestrutura patrimonial;
• Projeto Bem-estar na Corregedoria;
• Feirinha Orgânica;
• Execução da proposta orçamentária e apoio administrativo às unidades.

Planejamento estratégico e crescimento institucional

Encerrando a reunião, a juíza Kariny Reis, coordenadora do Planejamento Estratégico, destacou o crescimento coletivo das equipes da CGJ-MA, reforçando a importância da colaboração institucional.

“Crescemos como profissionais e como pessoas. Cada servidor é essencial nessa engrenagem. Nosso objetivo é avançar ainda mais até o final da gestão”, concluiu.

Prints de WhatsApp não são prova suficiente de falha na internet, decide Juizado do Maranhão

O 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) julgou improcedente uma ação movida contra a Claro S/A, ao entender que prints de conversas no WhatsApp, isoladamente, não são provas suficientes para comprovar falha na prestação de serviços de internet.

A sentença, proferida pela juíza Maria José França Ribeiro, destacou que, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova, o consumidor deve apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar o defeito alegado.

Entenda o caso

A autora da ação afirmou ter contratado um plano de 600 Mega de internet fixa junto à empresa demandada. Segundo seu relato, a partir de setembro de 2025, o serviço passou a apresentar:

• Quedas constantes de conexão
• Interrupções frequentes
• Velocidade muito inferior à contratada

Diante disso, requereu:

• Restituição proporcional das mensalidades pagas
• Ressarcimento de despesas com internet móvel (danos materiais)
• Indenização por danos morais

Defesa da operadora

Em contestação, a Claro S/A sustentou que a autora não apresentou provas técnicas da alegada falha, como:

• Medições regulares de velocidade
• Relatórios técnicos
• Registros formais de reclamação
• Provas do alegado prejuízo material

A empresa alegou, ainda, que prints de WhatsApp não comprovam falha contínua nem dano efetivo, requerendo a improcedência total dos pedidos.

Fundamentação da sentença

Apesar da tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes. Ao analisar o processo, a magistrada destacou que:

“Apesar da aplicação da inversão do dever de provar, é necessário que a parte requerente apresente elementos mínimos que comprovem seu pedido, o que não aconteceu.”

A juíza ressaltou que os prints de conversas no WhatsApp, nos quais a autora mencionava problemas de internet a terceiros e visitas técnicas, não são capazes de demonstrar lesão aos direitos da personalidade, nem prejuízo material comprovado.

Outro ponto relevante foi o fato de que:

• Os testes de velocidade foram realizados apenas um dia antes do ajuizamento da ação
• Todos os testes ocorreram na mesma data e faixa horária

Segundo a sentença, isso evidenciou a ausência de tentativa efetiva de solução administrativa, transferindo ao Judiciário um problema que poderia ter sido resolvido extrajudicialmente.

Ausência de comprovação de danos

A magistrada concluiu que, embora seja possível que tenham ocorrido falhas pontuais no serviço, não foi possível identificar a extensão, intensidade ou frequência dos problemas, tampouco presumir prejuízo financeiro ou abalo moral.

“Os danos devem ser devidamente comprovados, não sendo possível presumir prejuízo material ou dano moral.”

Com isso, o Juizado decidiu pela improcedência total dos pedidos.

O que essa decisão ensina ao consumidor?

Essa sentença reforça um entendimento cada vez mais comum nos tribunais:

✔️ Prints de WhatsApp não substituem provas técnicas

✔️ É essencial registrar reclamações formais (SAC, Anatel, Procon)

✔️ Testes de velocidade devem ser feitos de forma contínua e documentada

✔️ Danos materiais e morais não são presumidos

Consumidores que se sentirem lesados devem reunir provas robustas antes de ajuizar uma ação.

Processo relacionado

Processo nº 0802557-61.2025.8.10.0012

TJMA inaugura Contadoria Judicial Única e fortalece eficiência dos cálculos judiciais no Maranhão

O Poder Judiciário do Maranhão inaugurou, nesta terça-feira (16/12), a Contadoria Judicial Única (CJU), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. A nova unidade representa um importante avanço institucional ao centralizar e padronizar os cálculos judiciais, promovendo mais eficiência, uniformidade e qualidade técnica na prestação jurisdicional em todo o estado.

A solenidade de instalação foi conduzida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida, com a presença de magistrados, magistradas, servidores, representantes da OAB/MA, Ministério Público e Defensoria Pública.

Avanço institucional e padrão de excelência

Durante o evento, o presidente do TJMA destacou que a entrega da CJU segue o padrão de excelência adotado pela atual gestão.

“Estamos entregando juntos para a comunidade mais um serviço. E que esse serviço seja no nosso padrão: o padrão diamante”, afirmou Froz Sobrinho, em referência ao Selo Diamante conquistado pelo TJMA no Prêmio CNJ de Qualidade 2025.

A iniciativa reforça o compromisso do Judiciário maranhense com os princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo, beneficiando magistrados, advogados e jurisdicionados.

Centralização dos cálculos judiciais em todas as comarcas

A Contadoria Judicial Única foi criada pela Resolução-GP nº 64, de 9 de abril de 2025, e regulamentada pelo Provimento nº 42/2025, da Corregedoria Geral da Justiça. A unidade passa a atender todas as comarcas do Maranhão, inclusive aquelas que não possuíam contadoria judicial.

Segundo o juiz Antônio Elias de Queiroga Filho, coordenador da CJU, o projeto foi construído a partir de estudos, visitas técnicas a outros tribunais e da experiência bem-sucedida da Contadoria extraordinária implantada em São Luís.

“Hoje colhemos os frutos de um trabalho que vai atender todas as comarcas, garantindo mais equilíbrio na distribuição da carga de trabalho”, explicou.

Da era analógica à era digital

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Almeida, comparou a implantação da CJU a uma verdadeira transformação estrutural.

“A Contadoria Judicial Única equivale à saída da era analógica para a digital. É um avanço considerável”, afirmou, ressaltando que a medida resolve um dos principais gargalos enfrentados pelas unidades judiciais.

Estrutura e funcionamento da CJU

Instalada na Ala 5, pavimento térreo do Fórum de São Luís, em frente à Central de Mandados, a CJU é vinculada diretamente à Corregedoria Geral da Justiça e é responsável pela elaboração de cálculos judiciais em processos de 1º e 2º grau, sempre mediante determinação judicial.

A unidade é organizada em núcleos técnicos, sob a supervisão de secretários(as), supervisor(a), coordenador(a) técnico(a) e juiz(a) coordenador(a), assegurando padronização, transparência e qualidade técnica nos serviços prestados.

Compromisso com a comunidade

Ao encerrar a solenidade, o presidente do TJMA reforçou que o sucesso da CJU será medido pela satisfação dos usuários do sistema de Justiça.

“O sucesso é a entrega. É o advogado e a parte satisfeitos com o serviço. Temos estrutura, sistema e, principalmente, pessoas comprometidas em fazer acontecer”, concluiu.

A Contadoria Judicial Única consolida-se como um marco na modernização do Judiciário maranhense, fortalecendo a prestação jurisdicional e ampliando o acesso a um serviço mais ágil e eficiente em todo o estado.