Caso Orelha: Justiça determina remoção de fotos de adolescentes e aplica multa

 ​Por Ezequiel Neves 

A repercussão do Caso Orelha tomou novos rumos jurídicos com o foco voltado para a proteção da imagem e da integridade de menores de 18 anos. Recentemente, a Justiça concedeu uma decisão liminar determinante: a remoção imediata de postagens que expõem adolescentes envolvidos ou citados no inquérito.

​A Decisão Judicial e as Penalidades

​Para garantir o cumprimento da ordem, o magistrado estabeleceu medidas financeiras severas contra as plataformas digitais:

• ​Multa Diária: R$ 200 mil em caso de descumprimento.
• ​Teto da Penalidade: Até R$ 5 milhões.

​Segundo o advogado Rodrigo Duarte da Silva, que lidera a defesa dos jovens, uma nova decisão já foi emitida pelo juiz, uma vez que a medida inicial não estaria sendo devidamente acatada pelas redes sociais.

​O que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

​A base jurídica para a ação é o ECA, que proíbe estritamente a identificação e exposição de menores de idade em contextos de atos infracionais ou investigações policiais. O objetivo é evitar o linchamento virtual e preservar o futuro desses jovens, independentemente da conclusão das investigações.

​Defesa contesta indiciamento e exposição indevida

​O Dr. Rodrigo Duarte da Silva atua em diferentes frentes dentro do caso:

1. ​Vítimas de Exposição Indevida: Defende um adolescente que já teve o nome formalmente descartado pela polícia, além de sua irmã, que sofreu exposição nas redes sociais apenas pelo vínculo familiar.
2. ​Contestação do Inquérito: Representa o jovem apontado pela Polícia Civil como autor do crime. A defesa sustenta que o adolescente foi "indevidamente indiciado" e nega a autoria dos atos descritos no inquérito policial.

​"A exposição na internet gera danos muitas vezes irreversíveis. A Justiça busca, com essa liminar, frear a disseminação de conteúdos que violam direitos fundamentais garantidos por lei", pontua a defesa.




​O desenrolar do Caso Orelha reforça o debate sobre o Direito Digital e a responsabilidade das plataformas em moderar conteúdos que ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente. Enquanto o processo segue em tramitação, a prioridade jurídica reside no cumprimento das remoções para conter o impacto da repercussão digital sobre os envolvidos.