Licitação em Maracaçumé é questionada no TCE-MA por supostas irregularidades em Pregão de Solução Educacional.

 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recebeu recentemente uma representação com pedido de medida cautelar contra o Pregão Eletrônico nº 028/2025, realizado pela Secretaria Municipal de Administração de Maracaçumé. O certame foca no registro de preços para a contratação de uma solução educacional digital integrada para a rede de ensino municipal.

​A autora do questionamento é a empresa Azevedo e Freitas Comércio e Serviços Ltda., que aponta falhas graves no edital que podem comprometer a lisura e a competitividade da disputa.

​Os principais pontos de contestação

​De acordo com a representação protocolada, o edital apresenta uma série de inconsistências técnicas e jurídicas:

• ​Contradição em Critérios de Julgamento: Divergências nas regras que definem como o vencedor será escolhido.
• ​Orçamento Sigiloso: A adoção de sigilo no orçamento estimado sem uma justificativa técnica detalhada, o que dificulta a formulação de propostas competitivas.
• ​Vedação a Consórcios: A proibição genérica da participação de empresas em consórcio, o que, segundo a reclamante, restringe o número de participantes aptos.
• ​Prazos para Amostras: A empresa alega que o prazo para apresentação de amostras físicas é "exíguo", favorecendo empresas que já possuem logística local e prejudicando a ampla concorrência nacional.

​Pedido de Liminar e Riscos ao Erário

​A Azevedo e Freitas sustenta que a continuidade do certame, nos moldes atuais, pode resultar em prejuízo financeiro aos cofres públicos e comprometer a qualidade do material didático entregue aos alunos.

​"A exigência de amostras em prazo reduzido favorece fornecedores locais e fere o princípio da isonomia", argumenta a empresa no pedido enviado ao Tribunal.

​Diante disso, foi solicitada uma medida liminar para suspender o pregão imediatamente. Além da suspensão, a representação pede a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que elaboraram e aprovaram o edital sob suspeita.

​Próximos Passos

​O processo agora aguarda a relatoria de um dos conselheiros do TCE-MA. O Tribunal poderá:

1. ​Suspender o certame preventivamente (liminar);
2. ​Solicitar esclarecimentos à Prefeitura de Maracaçumé;
3. ​Determinar a retificação do edital antes do prosseguimento.

​Acompanhe o desfecho deste caso. Continue navegando em nosso blog para mais notícias sobre transparência pública e fiscalização de licitações no Maranhão.