AÇAILÂNDIA | Judiciário realiza fiscalização sobre o transporte de crianças e adolescentes

De: CGJ-MA - Assessoria de Comunicação

O Poder Judiciário em Açailândia, através da 2ª Vara de Família, realizou na manhã desta sexta-feira, 1o de março, uma ação de fiscalização no Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) a respeito o transporte de crianças e adolescentes em ônibus e vans. A fiscalização foi determinada pela juíza titular Clécia Monteiro e colocada em prática pelos comissários de Justiça Diogo Lopes e Fabrício Gomes, com o apoio de policiais rodoviários federais. O objetivo da fiscalização é garantir que sejam cumpridos os ditames legais estabelecidos no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA.

De acordo com informações da unidade judicial, foram fiscalizados oito veículos, sendo quatro ônibus e quatro vans. Destes, apenas uma van recebeu notificação de advertência, enquanto as outras estavam transportando crianças de forma legal.

Segundo a magistrada, o resultado demonstra que as ações realizadas na comarca estão surtindo o efeito esperado, com as empresas de transporte cobrando documentação para o transporte regular do público infantojuvenil. "Ações dessa natureza tem o objetivo de evitar quaisquer situações de risco a crianças e adolescentes, principalmente neste período que antecede o feriado prolongado de carnaval, período intenso de viagens, garantindo, assim, a proteção integral estabelecida na Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente", ressaltou Clécia Monteiro.

O QUE DIZ O ECA – O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. "A autorização não será exigida quando: Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; A criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; E, ainda, quando a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsáveis", diz o ECA, destacando que a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Já o artigo 251 do ECA enfatiza que transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei, implica em pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Artigo do Deputado Estadual Adriano Sarney: Prefeitura e carnaval combinam ou não combinam?

Estamos oficialmente no Carnaval. Um evento que, para os mais atentos, transcende o status de uma simples festa. O reinado de Momo, quando é bem administrado, quando é fruto de uma política de cultura responsável e comprometida com o desenvolvimento da cidade, traz como consequência muitos benefícios como geração de emprego e renda, atração de investimentos em infraestrutura, fortalecimento do setor de turismo e, claro, felicidade para a população.

Este seria o cenário ideal. Entretanto, passei os últimos tempos pesquisando e avaliando a folia em nossa capital para chegar à conclusão insalubre de que, aos poucos, ele está sendo abandonado pela Prefeitura de São Luís.

Provavelmente São Luís viveu seu último Carnaval sob apoio intenso e participativo da Prefeitura de São Luís ainda em 2012. De lá para cá, com a eleição de Edivaldo Holanda Jr, o que se viu foi a decadência de uma de nossas maiores manifestações populares. Declínio causado pelo total desinteresse do prefeito.

Alguns dizem que sua escolha pelo abandono se dá por razões religiosas. Acredito que, pelo menos pessoalmente, o prefeito tem o direito de não gostar do Carnaval. No entanto, como homem público ele não poderia eximir a Prefeitura de suas obrigações.

Aliás, a falta de empenho da Prefeitura em patrocinar o Carnaval contrasta com gastos milionários. Eu e minha equipe tentamos na última semana saber quanto gasta a Prefeitura no Carnaval. Para nossa surpresa descobrimos que são consumidos mais de R$ 4 milhões, de uma previsão de R$ 15 milhões anuais, pela Secretaria de Cultura no período carnavalesco.

Infelizmente não se tem como saber se esse dinheiro está sendo gasto na festa ou abastecendo contas de interesses diversos, pois o Portal da Transparência da Prefeitura de São Luís é ineficiente.

Trocando em miúdos: Ao cidadão não é permitido saber onde estão sendo gastos os recursos públicos. Não podemos saber com clareza os gastos com aluguel de estrutura de palco, luz e som. Nem tampouco quanto cada brincadeira está recebendo e muito menos quanto é designado ao custeio de eventos. Talvez esse seja o maior despautério administrativo de São Luís em toda sua história. Pretendo acionar o Ministério Público para que esse descalabro seja investigado.

Voltando ao Carnaval. A festa não pode ser penalizada pela ineficiência de nossos gestores. Ele não apenas poderia, mas deveria ser prioridade no calendário da Prefeitura de São Luís. É preciso ter em mente que uma festa bem organizada, limpa e segura é obrigação do poder público para com os moradores de São Luís

Proporcionar uma festa democrática e atrativa é questão de obrigação. E isso poderia ser feito descentralizando os blocos de rua. Com o crescimento de São Luís, a ideia de manter um único circuito está ultrapassada. A folia deve ser incentivada não em apenas um bairro, mas nos quatro cantos da cidade.

Resgatar o glamour dos festejos tradicionais no Centro Histórico com mais investimentos para as manifestações culturais e, principalmente, a discussão de uma política municipal de cultura com todos os segmentos da sociedade também se faz necessário.

A próxima gestão deve repensar o Carnaval, estabelecendo diálogo aberto e franco com todas as manifestações, incluindo, o Conselho Municipal de Cultura, avançando para um modelo sócio economicamente sustentável.

Prefeitura e Carnaval devem combinar, não destoar.

*Adriano Sarney é deputado estadual, economista com pós-graduação pela Université Paris (Sorbone, França) e em Gestão pela Universidade Harvard.

Imagem da Noite: PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO DO CARNAVAL 2019(RAPOSA-MA)

Mulher tem os lábios arrancados durante briga

Samara Pavanelly, a irmã gêmea da blogueira Camila Pavanelly, seria a autora da mordida violenta. O ato foi resultado de uma briga que começou na saída de um bar e terminou num posto de combustível. A delegada do caso espera mais depoimentos para concluir o inquérito. 

Servidores vão pagar mais e trabalhar mais tempo para aposentar

Reflexão: Por que eu amo Jesus?

AÇÃO PARLAMENTAR E RECONHECIMENTO: O Vereador Jorge da Arlete Pontes, Homenageia a ilustre Raposense Dalva Sabóia.

Nada mais salutar na vida do que reconhecer. E na sessão legislativa de hoje nossa luta foi pelo reconhecimento. Reconhecer o mérito da benevolência de uma mulher cuja sua vida foi toda dedicada a terra que escolheu como lar. Registrar o nosso agradecimento pelo destemor com a qual militou na seara política, a bravura com a qual defendeu o social, a sensatez sob a qual representou as causas mais nobres. Por todo o seu ideal de legítima cidadã raposense e o exemplo de legado que deixa para as futuras gerações, nosso dever como parlamentar foi de enaltecer o nome da matriarca do clã Sabóia com a nomeclatura de um logradouro público e uma escola em nossa Raposa. Que seu espírito cívico continue inspirando boas e novas ações a todos os munícipes. Dona Dalva VIVA.

O VEREADOR JORGE DA ARLETE PONTES aprova na Câmara Municipal de RAPOSA,  a mudança do  nome do colégio SARNEY FILHO, PARA O NOME DE PROFESSORA DALVA CELESTE SABOIA , APROVADO POR UNANIMIDADE. VAI AGORA PARA A SANÇÃO DA NOSSA PREFEITA  TALITA LACI.