O Judiciário de Bacabal dá um passo importante no fortalecimento da rede de apoio social da região. O Juiz Thadeu de Melo Alves, titular do Juizado Especial Cível e Criminal, anunciou a abertura das inscrições para o edital de seleção de entidades que desejam receber recursos financeiros para projetos sociais.
As inscrições estarão abertas de 2 a 31 de março de 2026. Os recursos são provenientes de prestações pecuniárias — valores arrecadados em processos judiciais como penas alternativas ou transações penais.
Quem pode participar?
Poderão concorrer ao financiamento entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que atendam aos seguintes requisitos:
- Ter sede na cidade de Bacabal.
- Estar regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano.
- Atuar em áreas como assistência social, educação (escolas/orfanatos), conselhos da comunidade ou patronatos.
Valores e Financiamento
O edital prevê o financiamento total ou parcial dos projetos apresentados, respeitando as seguintes regras financeiras:
- Teto Individual: Até R$ 20.000,00 por projeto.
- Exceções: Projetos que demonstrem que este limite inviabilizaria a execução podem solicitar valores superiores, sujeitos à análise da disponibilidade financeira do Juizado.
- Acolham cumpridores de prestação de serviços à comunidade.
- Atuem em contextos de extrema pobreza.
- Trabalhem diretamente com a ressocialização de apenados e assistência a vítimas de crimes.
- Participem do Programa Novos Caminhos (apoio a crianças e adolescentes acolhidos).
- Utilizem práticas de Justiça Restaurativa e prevenção à violência.
"A seleção é fundamentada na transparência e na integridade, seguindo as diretrizes da Resolução CNJ Nº 558/2024", destaca o magistrado no edital.
Critérios de Prioridade
O Judiciário estabeleceu critérios claros para selecionar as instituições que terão prioridade no recebimento dos repasses. Terão vantagem entidades que:
Como realizar a inscrição?
As entidades interessadas devem protocolar seus pedidos e o plano de trabalho completo na Secretaria Judicial do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal durante todo o mês de março. É fundamental a leitura do edital completo para garantir o preenchimento de todos os requisitos documentais.
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