O Poder Judiciário do Maranhão (TJMA) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA) anunciaram a abertura da 1ª Rodada de Chamamento para credores de precatórios que desejam antecipar o recebimento de seus créditos por meio de acordos diretos.
Esta iniciativa faz parte do Edital Conjunto nº 01/2026 e visa dar celeridade ao pagamento de dívidas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado. Se você possui precatórios inscritos nos orçamentos de 2017, 2018 ou 2019, o prazo para adesão já começou.
📅 Cronograma de Chamamento
Ao todo, serão realizadas quatro rodadas de negociação para abranger credores de diferentes anos. Confira em qual grupo você se encaixa:
|
Rodada |
Exercícios Orçamentários (Ano do Precatório) |
Status |
|---|---|---|
|
1ª Rodada |
2017, 2018 e 2019 |
Aberto (Até 09/03) |
|
2ª Rodada |
2020, 2021 e 2022 |
Em breve |
|
3ª Rodada |
2023, 2024 e 2025 |
Em breve |
|
4ª Rodada |
2026 e 2027 |
Em |
Atenção: O prazo para a primeira rodada encerra-se impreterivelmente no dia 9 de março de 2026.
💰 Condições e Descontos (Deságio)
Para receber o valor de forma antecipada, o credor deve aceitar um desconto (deságio) sobre o valor total do crédito, conforme as faixas abaixo:
- 10% de desconto: Para precatórios de até R$ 150.000,00.
- 20% de desconto: Para valores entre R$ 150.000,01 e R$ 300.000,00.
- 30% de desconto: Para valores entre R$ 300.000,01 e R$ 550.000,00.
- 40% de desconto: Para valores acima de R$ 550.000,00.
📝 Como solicitar o Acordo Direto?
O processo é exclusivamente digital e deve ser realizado por um advogado habilitado. Confira o passo a passo:
- Acesse o formulário: O "Requerimento de Adesão" está disponível no site do TJMA.
- Peticionamento: O advogado deve protocolar o pedido nos autos do precatório através do sistema PJe 2º Grau.
- Identificação: Utilize o tipo de petição “Pedido de Homologação de Acordo”.
Importante: Não perca o prazo! Pedidos protocolados fora do período estipulado em edital não serão conhecidos.
🔗 Links Úteis e Documentação
- Edital Conjunto TJMA/PGE-MA Nº 01/2026
- Edital da 1ª Rodada de Chamamento
- Modelo de Requerimento de Adesão
- Página Oficial de Precatórios - TJMA
📞 Canais de Atendimento
Em caso de dúvidas, entre em contato com os órgãos responsáveis:
- PGE-MA: (98) 3235-6767 (Procuradoria de Execuções).
- TJMA: (98) 2055-2426 | WhatsApp: (98) 98476-8731.
- E-mail: coordprecatorios@tjma.jus.br
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