Ministro do STF Flávio Dino Processa Servidor Público por Críticas em Grupo de WhatsApp

Caso levanta debate sobre os limites da liberdade de expressão e o uso do Judiciário por autoridades públicas

Em um episódio que vem gerando grande repercussão, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, processou um servidor público de 66 anos por crime contra a honra, após críticas feitas em um grupo de WhatsApp de um condomínio em Niterói (RJ). O processo inclui um pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil.

Entenda o Caso: Críticas em Grupo Privado Geram Processo Judicial

O fato ocorreu em maio de 2023, quando uma moradora compartilhou a notícia de que Flávio Dino, então ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula, faria uma visita a Niterói. Em resposta, o servidor público fez um comentário polêmico:

“Ministro que visita e se associa ao crime organizado e quer o povo desarmado. (…) Fala sério, tô fora. Fora ptralhas vagabundos”.

A declaração fazia referência à visita de Dino ao Complexo da Maré, área controlada pelo Comando Vermelho, e à sua postura contrária à ampliação da posse de armas de fogo no Brasil.

Denúncia ao MPF e Ação da Polícia Federal

O comentário viralizou dentro do grupo, e um dos integrantes decidiu denunciar o caso ao Ministério Público Federal (MPF). Após investigação, a Polícia Federal (PF) — subordinada ao Ministério da Justiça à época — indiciou o servidor por crime contra a honra.

Em maio de 2024, houve um acordo de transação penal, com o pagamento de um salário mínimo, encerrando a ação penal. No entanto, Flávio Dino, já como ministro do STF, decidiu mover um processo cível por danos morais no ano seguinte.

Liberdade de Expressão ou Ofensa à Honra?

Segundo o advogado de Dino, “o caso aponta um claro desvirtuamento criminoso do exercício da liberdade de expressão”. A defesa sustenta que as críticas extrapolaram os limites legais e configuram ofensa à honra do ministro, justificando medidas penais e civis.

A situação reabre o debate sobre o uso do poder judiciário por figuras públicas em resposta a críticas da sociedade civil — mesmo quando realizadas em ambientes privados, como grupos de WhatsApp.

Repercussão e Implicações Jurídicas

O episódio chama a atenção por envolver um cidadão comum em um processo movido por uma das mais altas autoridades do Judiciário brasileiro, o que levanta questionamentos sobre liberdade de expressão, abuso de autoridade e intimidação jurídica.

Além disso, especialistas apontam possíveis conflitos éticos e institucionais, considerando que o processo criminal se iniciou enquanto Dino ainda chefiava o ministério que comanda a Polícia Federal.