As empresas G.C. e V.P. e a loja de departamentos H. foram condenadas, na Justiça estadual, a tornar acessível as calçadas que delimitam os seus imóveis em São Luís, conforme normas e critérios técnicos, e a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), declarou que a conduta dos réus violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo, assim, a acessibilidade, segurança dos pedestres, inclusive dos mais vulneráveis, que são obrigados a "disputar espaço com automóveis na via pública".
No decorrer do processo foi comprovado que embora o laudo de vistoria realizada pela fiscalização municipal tenha constatado irregularidades nas calçadas apontadas, a loja de departamentos H comprovou, posteriormente, o atendimento das adaptações solicitadas. O juiz decidiu, no entanto, que ficou pendente o pedido relacionado ao dano moral coletivo, devido à "ocorrência de uma conduta afrontosa ao ordenamento jurídico, de razoável significância e que transbordou os limites da tolerabilidade".
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Conforme a sentença, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que "a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social."
Outra norma, o Decreto nº 5.296 de 02/12/2004, que regulamentou a Lei nº 10.098/2000, dispõe que "a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a legislação específica.
Por último, a Lei Municipal nº 6.292/2017 determina a obrigação de instalação de piso podotátil (para pessoas com deficiência visual) e largura mínima destinada ao passeio de 1,20m.
Devem ainda ser observadas as normas técnicas 9050 e 16537 da ABNT que preveem os parâmetros a serem observados pelos proprietários ou ocupantes de imóveis no que diz respeito à acessibilidade no acesso às edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.
Assessoria de ComunicaçãoCorregedoria Geral da Justiça
Postado em: 10 de junho de 2025 | Por: Ezequiel Neves
Justiça condena empresas a tornar acessíveis as calçadas de seus imóveis
Judiciário de Viana lança edital para projetos sociais
A juíza Carolina de Sousa Castro, titular da 2ª Vara de Viana, lançou edital no qual convida todas as entidades públicas ou privadas, com comprovada finalidade social, sediadas na Comarca de Viana, a participar do processo de seleção de projetos para obtenção de recursos financeiros. Esses recursos são arrecadados com as transações penais, prestações pecuniárias e suspensão condicional do processo ou da pena. O edital obedece ao que dispõem a Resolução nº 154, de 13 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça e o Provimento nº 10, de 30 de novembro de 2012, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão.
Para participar da seleção, deverá a entidade candidata:
* Ser entidade pública ou privada com comprovada finalidade social;* Estar sediada no Município de Viana, Estado do Maranhão;* Estar regularmente constituída há, pelo menos, um ano;* Ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas pela prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes praticados contra a administração pública.As inscrições tiveram início no dia 9 de junho, seguindo até o dia 8 de julho e poderão ser efetuadas das 8:00 às 18:00, de segunda a sexta-feira, no Fórum Manoel Lopes da Cunha, no bairro Barreirinha, em Viana. As entidades que tiverem o seu projeto selecionado deverão, ainda, observar as disposições estabelecidas pela Resolução do CNJ e pelo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. O resultado da seleção dos projetos será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, até 30 de julho.
Os projetos selecionados a serem desenvolvidos deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão da seleção. Não havendo candidatos interessados ou aptos, o Judiciário decidirá, em cada caso concreto, a destinação das verbas arrecadadas, fazendo consignar, em cada processo, a destinação e o emprego respectivos.
Toda a documentação necessária está disponível no edital, ao final do texto.
Assessoria de ComunicaçãoCorregedoria Geral da Justiça
Vereador Lací Júnior busca melhorias para Raposa em visita ao Governo do Estado
São Luís (MA) – Em agenda oficial nesta terça-feira (10), o vereador Lací Júnior esteve na capital maranhense, onde cumpre compromissos institucionais junto ao Governo do Estado. O objetivo é articular ações e investimentos que possam beneficiar diretamente o município de Raposa.
De acordo com o parlamentar, a visita visa fortalecer parcerias e acelerar projetos nas áreas de infraestrutura, saúde e desenvolvimento social. “Nosso povo merece atenção, respeito e resultado. Estamos aqui para garantir que Raposa continue avançando”, afirmou Lací Júnior.
O vereador destacou ainda que novidades estão previstas para a próxima semana. “Temos boas notícias a caminho. Em breve, traremos atualizações importantes para a população”, adiantou.
A atuação do vereador tem sido pautada pelo diálogo constante com lideranças estaduais e pelo compromisso com o bem-estar dos raposenses.
Incêndio em Caminhão na Estrada da Raposa
Na tarde desta segunda-feira (9), um caminhão pegou fogo enquanto trafegava pela Estrada da Raposa. Infelizmente, as chamas se alastraram rapidamente, e apesar da pronta resposta da nossa brigada de emergência, a gravidade da situação exigiu o apoio do Corpo de Bombeiros Militar com o uso de uma viatura do tipo ABT (Auto Bomba Tanque).
A equipe local atuou de forma imediata para tentar conter o incêndio e garantir a segurança nas proximidades, mas devido à proporção das chamas, foi impossível evitar que o fogo consumisse completamente o veículo.
Felizmente, não houve vítimas, e a via foi isolada para evitar maiores riscos à população.
Agradecemos ao Corpo de Bombeiros pela pronta resposta e reforçamos a importância da manutenção preventiva de veículos e da atenção redobrada em estradas para evitar esse tipo de ocorrência.
Seguimos à disposição para colaborar com as autoridades competentes na apuração do incidente.
Vídeo:
Postado em: 9 de junho de 2025 | Por: Ezequiel Neves
Abandono e indignação: moradores da Vila Rosinha, em Raposa, denunciam negligência do poder público
A comunidade da Vila Rosinha, no município de Raposa, vive uma rotina marcada pelo abandono e pela falta de investimentos públicos. Moradores relatam que enfrentam há anos a ausência de serviços básicos, como infraestrutura urbana, iluminação, saneamento e coleta regular de lixo.
“As ruas estão tomadas por buracos e lama, a iluminação é precária e o esgoto corre a céu aberto. Já tentamos de tudo, mas a prefeitura não aparece por aqui”, denuncia um dos moradores.
A situação se agravou nos últimos meses, quando os próprios moradores começaram a se unir para pagar serviços particulares de limpeza e reparos emergenciais. Sem resposta das autoridades, o sentimento na comunidade é de esquecimento.
“Estamos cansados. Pagamos impostos como qualquer cidadão de outras áreas da cidade, mas aqui é como se não existíssemos. É revoltante”, comenta outra moradora da Vila Rosinha.
Apelo direto às autoridades
O apelo, segundo os moradores, não é pessoal, mas sim coletivo. “Ainda acredito no bom senso do prefeito de se solidarizar com este povo. Não por mim, mas por essas famílias que vivem em condições desumanas”, diz um dos relatos publicados em grupos de bairro.
A resposta que nunca chega
Até o momento, nenhuma ação efetiva foi registrada por parte da prefeitura ou da câmara municipal. A comunidade afirma que já participou de audiências públicas, fez abaixo-assinados e encaminhou ofícios aos órgãos competentes — tudo sem retorno prático.
“Queremos ser vistos. Não estamos pedindo luxo, estamos pedindo o mínimo: dignidade para viver”, conclui um morador.
O que diz a Prefeitura?
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Raposa, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
Se você é morador da Vila Rosinha e quer compartilhar sua história, fotos ou vídeos da situação local, envie para [ neves_ezequiel@hotmail.com].
Acompanhe nosso blog para mais atualizações sobre o caso.
OBSERVAÇÃO EM OUTRA POSTAGEM IREMOS ABORDAR QUE O PREFEITO EUDES BARROS BLOQUEOU O BLOGUEIRO EZEQUIEL NEVES.
AGUARDEM....
Postado em: 5 de junho de 2025 | Por: Ezequiel Neves
Atropelamento em Raposa: Sobrinho da Primeira-Dama é Preso
Um grave acidente ocorrido na tarde desta quinta-feira (05) chocou os moradores do município de Raposa, no Maranhão. Bruno da Cruz Galvão, sobrinho da primeira-dama da cidade, Rita de Cássia Barros Carneiro, foi preso após atropelar quatro pessoas, incluindo uma criança, durante uma tentativa desesperada de socorrer o pai.
De acordo com a Polícia Militar, Bruno dirigia um Fiat Uno vermelho em alta velocidade quando perdeu o controle do veículo e atropelou os pedestres em frente à Secretaria Municipal de Educação. Mesmo após o acidente, ele não parou para prestar socorro e seguiu até a Unidade Mista de Saúde do Centro, onde seu pai, Raimundo Carneiro, foi atendido em estado grave por causa de um engasgo.
Bruno foi preso ainda na unidade de saúde por policiais militares, que o encaminharam à delegacia da cidade.
As quatro pessoas atingidas pelo carro foram socorridas às pressas e levadas ao Hospital Municipal Clementino Moura (Socorrão II), todas em estado grave, com múltiplas fraturas expostas.
Já Raimundo Carneiro, o pai do condutor, precisou ser transferido para a UPA do Araçagi, onde permanece internado.
Polícia investiga o caso
A Polícia Civil já iniciou as investigações para apurar as circunstâncias do atropelamento e deve ouvir testemunhas nos próximos dias. O caso levanta discussões sobre imprudência no trânsito, responsabilidade penal e a con
Tolerância Zero: Fred Campos Combate Despejo Ilegal de Lixo em Paço do Lumiar
Durante uma vistoria técnica nas ruas que vão receber obras do programa Pavimenta Paço, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, surpreendeu um caminhão despejando lixo de forma clandestina. O veículo, que partiu do bairro Cohatrac, em São Luís, foi apreendido na hora e levado para a Delegacia do Maiobão.
Nas redes sociais, Fred Campos fez um alerta contundente: “Isso é crime ambiental e nós não vamos fechar os olhos. Quem tentar transformar Paço do Lumiar em depósito de lixo será responsabilizado.”
A gestão municipal tem atuado com rigor contra esse tipo de irregularidade e já apreendeu diversos veículos nos últimos meses. A ordem é clara: Paço do Lumiar merece respeito!