ORGANIZAÇÃO | Corregedoria redistribui comarcas do Estado em 11 polos judiciais

O Judiciário de 1º de Grau do Estado do Maranhão passa a ter 11 Polos Judiciais, para melhor distribuição e organização dos serviços administrativos pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA). O corregedor-geral, desembargador Marcelo Carvalho Silva, atualizou as regras por meio do Provimento n.º 43/2018, que estabelece como novas sedes dos polos judiciais as comarcas de Bacabal; Balsas; Chapadinha; Imperatriz; Itapecuru-Mirim; Pinheiro; Barra do Corda; Santa Inês; São João dos Patos; Timon; e o termo judiciário de São Luís.

Para a nova divisão dos polos, o corregedor considerou a necessidade de direcionamento da atuação dos juízes auxiliares da CGJ, quanto à fiscalização, orientação e acompanhamento dos serviços judiciais e extrajudiciais nas comarcas do Estado.

A medida considerou ainda requerimentos de juízes de comarcas do interior, durante reuniões realizadas com os membros da Mesa Diretora do Poder Judiciário, quando relataram dificuldades em razão da distância entre as comarcas e as sedes dos polos aos quais pertenciam. “A mudança vai facilitar a organização dos serviços e diminuir a distância para o deslocamento dos magistrados e servidores quando precisarem comparecer à sede do polo”, explica o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Para a juíza coordenadora de Planejamento Estratégico da CGJ, Kariny Reis, a mudança cria novos polos e redistribui as comarcas do Estado, buscando também facilitar a participação dos servidores e magistrados em eventos e reuniões realizadas nas sedes dos polos. “A nova disposição das comarcas em 11 polos atende a uma reivindicação dos juízes e objetiva facilitar a organização dos serviços e projetos da Corregedoria”, frisou.

As comarcas passam a integrar os seguintes polos:

I – Polo de Bacabal: Bacabal, Codó, Coroatá, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Olho d'Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Pedreiras, Poção de Pedras, São Luiz Gonzaga do Maranhão, São Mateus, Timbiras, Vitorino Freire;

II – Polo de Balsas: Balsas, Alto Parnaíba, Carolina, Loreto, Riachão, São Raimundo das Mangabeiras, Tasso Fragoso;

III – Polo de Chapadinha: Araioses, Brejo, Buriti, Chapadinha, Magalhães de Almeida, Santa Quitéria, São Bernardo, Tutóia, Urbano Santos;

IV – Polo de Imperatriz: Açailândia, Amarante do Maranhão, Arame, Estreito, Grajaú, Imperatriz, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Montes Altos, Porto Franco, São Pedro da Água Branca, Senador La Roque;

V – Polo de Itapecuru Mirim: Anajatuba, Arari, Barreirinhas, Cantanhede, Humberto de Campos, Icatu, Itapecuru Mirim, Morros, Rosário, Santa Rita, Vargem Grande;

VI – Polo de Pinheiro: Alcântara, Bacuri, Bequimão, Cândido Mendes, Carutapera, Cedral, Cururupu, Governador Nunes Freire, Guimarães, Maracaçumé, Mirinzal, Pinheiro, Santa Helena, São Bento, São João Batista, São Vicente Férrer, Turiaçu;

VII – Polo de Barra do Corda: Barra do Corda, Colinas, Dom Pedro, Esperantinópolis, Governador Eugênio Barros, Joselândia, Presidente Dutra, Santo Antônio dos Lopes, São Domingos do Maranhão, Sucupira do Norte, Tuntum;

VIII – Polo de Santa Inês: Bom Jardim, Buriticupu, Matinha, Monção, Olinda Nova do Maranhão, Penalva, Pindaré-Mirim, Pio XII, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, Viana, Vitória do Mearim, Zé Doca;

IX – Polo de São João dos Patos: Barão de Grajaú, Buriti Bravo, Mirador, Paraibano, Passagem Franca, Pastos Bons, São Domingos do Azeitão, São Francisco do Maranhão, São João dos Patos;

X – Polo de São Luís: Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar, São Luís;

XI – Polo de Timon: Caxias, Coelho Neto, Matões, Parnarama, Timon.

Osmar Filho visita procurador-geral de Justiça

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), visitou, nesta terça-feira (8), o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

Na oportunidade, o parlamentar e o chefe do Ministério Público Estadual ratificaram o compromisso de firmar futuras parcerias institucionais, mantendo sempre a independência entre os Poderes e as instituições públicas.

“Foi uma visita de cortesia para estreitamento de relações, mas com base no preceito  constitucional, que estabelece a harmonia e a independência entre os poderes”, afirmou o presidente.

Osmar Filho destacou a importância do encontro como sendo o ponto de partida para o estreitamento das relações entre  Câmara Municipal e Ministério Público, ressaltando que o órgão de fiscalização, ao invés de ser o terror da classe política, funciona, na realidade, é como um parceiro, uma vez que auxilia na busca de administrações sérias e transparentes.

O pedetista garantiu que este tipo de reunião continuará sendo feita, tanto em órgãos públicos, como na iniciativa privada.“Buscamos um relacionamento aberto com todos os segmentos da sociedade e, por isso, estamos dialogando com os mais variados órgãos”, acrescentou.

Luiz Gonzaga Martins considerou como muito louvável a iniciativa do vereador, afirmando que que, desta forma, ele está buscando parcerias para a execução de uma administração à altura das aspirações da população de São Luís.

“O Ministério Público está pronto para ajudar  a Câmara de São Luís,  presidente Osmar Filho, pode ter certeza.  Muita gente pensa que o Ministério Público é inimigo da classe política, mas isso não é verdade. O Ministério Público é, na realidade, amigo do político, porque também o orienta. Cabe ao político a manutenção desta amizade, com base no seu comportamento”, acentuou o procurador- geral.

Hildo Rocha busca liberação de recursos para o MA

Vinte e três municípios maranhenses impactados pela Ferrovia Carajás  já deveriam estar recebendo recursos volumosos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conforme a Lei 13.540/2017. Essa questão foi pauta de audiência do Diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, Victor Hugo Froner Bica, e o deputado federal Hildo Rocha, em Brasília, na sede do órgão.

Também participaram do encontro a prefeita de Vila Nova dos Martírios, que  é a presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM), Karla Batista e prefeito de Buriticupu, Zé Gomes, tesoureiro do Consórcio, entidade que agrupa todos os municípios cortados pela ferrovia Carajás.

“Há um ano os 23 municípios maranhenses localizados no eixo da ferrovia Carajás esperam a liberação dos recursos do CFEM. Mas, infelizmente, por causa de problemas burocráticos os repasses vem sendo postergado”, destacou Hildo Rocha.

Conquista municipalista

O texto da Medida Provisória 789/2017 que deu origem a Lei 13.540/17 contempla os municípios que são impactados pelo transporte de minérios por meio de ferrovias na partilha dos recursos da Contribuição Financeira sobre Extração de Minérios (CFEM). A partir do exercício financeiro de 2018 os municípios brasileiros enquadrados nessa situação passaram a ter direito aos repasses financeiros oriundos dessa fonte de receitas conhecida como royalties da mineração.

Entraves burocráticos

Victor Hugo Froner Bica, diretor-geral da ANM, explicou que a demora na liberação decorre exclusivamente de questões burocráticas pois o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão que gerenciava a arrecadação e distribuição do CFEM, foi transformado em Agencia Reguladora. De acordo com Bica, ainda no decorrer desta semana será publicada a minuta da Resolução que regulamentará a nova distribuição da Compensação Financeira por Extração de Minérios.

Histórico de lutas

Membro titular da comissão especial que analisou a MP 789/2017, o deputado Hildo Rocha exerceu papel importante na articulação que resultou na aprovação da MP que deu origem à Lei 13.540 que trata sobre a nova forma de distribuição dos royalties da mineração.

“Apresentei emenda  para que os municípios impactados pelo transporte de minérios também recebam parte das compensações. Além da emenda de minha autoria, os deputados Cléber Verde (PRB) e André Fufuca (PP) também apresentaram emendas referentes a essa questão”, destacou Hildo Rocha.

De acordo com o parlamentar, depois de muita luta, as emendas foram aprovadas. “Até mesmo a oposição ao governo Temer nos ajudou naquela luta. Wewerton, que naquele período era o líder da oposição na Câmara, conseguiu o apoio de toda a oposição. Dessa forma, as nossas propostas foram aprovadas pela Comissão Especial que tratou sobre o tema. Em seguida, as emendas foram incorporadas ao texto que foi aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado Federal”, explicou Hildo Rocha

Conquista municipalista

O projeto de lei de conversão da MP foi sancionado pelo então Presidente da República Michel Temer. “Foi uma vitória da persistência de um grupo de prefeitos unidos que nos inspiraram. Acredito que breve toda essa luta passará a render grandes resultados positivos para os cidadãos e cidadãs maranhenses”, afirmou Hildo Rocha.

“Essa lei foi puxada por nosso Consórcio. Graças ao nosso trabalho e ao apoio que tivemos de alguns parlamentares maranhenses conseguimos essa grande conquista. Os benefícios da CFEM, irão beneficiar 3.155 municípios em todo o país, entre os quais 23  estão no território maranhense”, destacou a prefeita Karla Batista, presidente do Consórcio CIM.

“A luta pela consolidação dessa Lei tem sido árdua, mas não iremos desistir. Precisamos, urgentemente, receber esses recursos. Nós temos o apoio do deputado Hildo Rocha e de outros parlamentares, como Cleber Verde e Fufuca. Acredito que em breve a população dos municípios que integram o Consórcio CIM passarão a receber os recursos que irão amenizar as dificuldades financeiras das prefeituras”, declarou Zé Gomes, prefeito de Buriticupu.

Municípios que tem direito aos royalties da CFEM

Açailândia, Alto Alegre do Pindaré, Anajatuba, Arari, Bacabeira, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Cidelândia, Igarapé do Meio, Itapecuru Mirim, Itinga do Maranhão, Miranda do Norte, Monção, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Santa Rita, São Francisco do Brejão, São Pedro da Água Branca, São Luís, Tufilândia, Vila Nova dos Martírios e Vitória do Mearim.

SEMA divulga resultado do Programa Maranhão Verde no Parque Estadual do Bacanga

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos (SEMA) torna público o resultado da seleção das famílias beneficiárias do Programa “Maranhão Verde” no Parque Estadual do Bacanga, referente ao Edital de Chamamento Público Sema nº 002/2018, publicado no Diário Oficial do Maranhão – DOEMA nº 196, de 17 de outubro de 2018, conforme Processo Sema nº 227699/2018. Esclarece, ainda, que oportunamente as famílias serão notificadas para procederem à assinatura do Termo de Adesão ao referido Programa neste Órgão Estadual de Meio Ambiente (OEMA).

Veja o resultado no site da SEMA:www.sema.ma.gov.br.

Projeto “Floresta Protetora dos Mananciais”

No Parque Estadual do Bacanga será desenvolvido o Projeto “Floresta Protetora dos Mananciais”, no âmbito do Programa Maranhão Verde, destinado Projeto “Floresta Protetora dos Mananciais” é destinado conservação e recuperação das matas ciliares e áreas de recarga do Parque, com foco nas regiões do reservatório do Batatã e do Rio Prata. 

Programa Maranhão Verde

O Programa Maranhão Verde, instituído pela Lei Estadual nº 10.595/2017, é destinado a fomentar e desenvolver projetos voltados para apoio à conservação e recuperação ambiental, envolvendo a participação das famílias beneficiárias selecionadas, as quais recebem a “Bolsa Maranhão Verde” como Pagamento pelos Serviços Ambientais Prestados (PSA’s), em Unidades de Conservação (UC), conforme Termo de Adesão assinado junto à SEMA após participarem de seleção através de Edital de Chamamento Público.

As famílias beneficiárias deste Programa desenvolvem atividades de conservação e recuperação dos recursos naturais, principalmente a produção de mudas e reflorestamento de espécies nativas, em áreas previamente definidas, as quais podem ser: unidades de conservação, territórios ocupados por ribeirinhos, extrativistas e comunidades tradicionais, além de outras áreas definidas como prioritárias por ato do Poder Executivo. O Programa objetiva, ainda, promover a capacitação ambiental, social, educacional, técnica e profissional da população beneficiária.

A SEMA já executa o Projeto Berço do Rio Itapecuru no Parque Estadual do Mirador, no âmbito do Programa Maranhão Verde. O programa é destinado a conservar e recuperar as nascentes dos rios Itapecuru e Alpercatas. 

TELEFONIA | Justiça determina que Claro promova readequação de cabeamento

Uma decisão proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha determina que a empresa Claro S/A reinicie os trabalhos, conjuntamente com as demais empresas de telecomunicação, de readequação dos cabeamentos, e integre formalmente o projeto que vem sendo desenvolvido entre essas empresas e a Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, conforme acordo firmado após Ação Civil Pública de 2017. O pedido à Justiça foi formulado pela Defensoria Pública do Estado, tendo como ré a Claro S/A. A decisão tem a assinatura do juiz titular Douglas de Melo Martins, datada do dia 19 de dezembro passado.

Em caso de descumprimento da medida pela Claro S/A - que dependerá de comunicação à vara por parte da Defensoria Pública do Estado - a empresa ficará impedida de comercializar novos contratos de prestação de serviços de telecomunicações no Município de São Luís até que as medidas sejam efetivamente cumpridas. O magistrado marcou uma audiência de conciliação para o dia 6 de fevereiro próximo, na sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha.

Conforme a decisão, em 14 de junho de 2017 foi ajuizada ação civil pública objetivando que as empresas de telecomunicação regularizassem o uso e manutenção de seus cabos, em conformidade com as normas técnicas e contratos de compartilhamento previstos em lei. Na oportunidade, a CEMAR também foi demandada, uma vez que tem a obrigação legal de fiscalizar a utilização compartilhada de sua rede de postes. A decisão relata que, diante da dificuldade, naquele processo, em se efetivar a citação da empresa CLARO S/A, a ré terminou por ser excluída da lide, buscando-se, desse modo, não atrasar o andamento do processo. No transcorrer da ação, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos conseguiu elaborar um acordo em que as partes se comprometeram a cumprir com determinados termos.

Segundo a decisão, em 18 de abril de 2018 foi realizada uma audiência, oportunidade na qual a CEMAR apresentou os resultados do workshop realizado com participação das empresas de telecomunicação, no qual foi elaborado projeto-piloto para servir de base à definição das demais poligonais e os prazos em que seriam feitas as adequações necessárias na rede de cabos de São Luís. “Conforme se observa, em que pese tenha sido formalmente excluída da lide, a Claro manifestou extrajudicialmente concordância em regularizar o uso e manutenção de seu cabeamento de telecomunicações no município de São Luís, inclusive iniciando os atos de execução das obras promovidas pela força tarefa”, diz o documento.

DESCUMPRIMENTO - O magistrado citou que a empresa CLARO S/A participou dos workshops promovidos pela CEMAR. “Conforme se observa no relatório anexado aos presentes autos e fornecido pela CEMAR na data de 19 de dezembro de 2018, a empresa CLARO, em verdade, não tem comparecido às constantes convocações para realização dos trabalhos, tendo deixado de executá-los, comprometendo assim o trabalho de regularização do cabeamento. Verificou-se que a empresa CLARO é a única que não tem cumprindo com as obrigações firmadas quanto ao plano piloto que envolve a avenida Avicênia, avenida Litorânea e a Avenida São Luís Rei de França”, diz a decisão.

Ao fundamentar a decisão, o magistrado citou o artigo 73 da Lei nº 9.472/1997, que diz que as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, cabendo ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento.

“É público e notório que em diversos pontos da cidade o compartilhamento de postes padece com situações de irregularidade, caracterizadas por emaranhados de fios sem qualquer identificação, muito próximo ao solo, partidos, ou grande quantidade de ligações clandestinas, que sobrecarregam a rede”, explicou Douglas Martins, frisando a necessidade de revisão da rede de compartilhamento de postes, a fim de evitar danos à segurança de pessoas.

COMARCA DA ILHA | Corregedoria edita novas regras para a composição da Escala Anual de Plantão Judiciário

A Corregedoria Geral da Justiça editou novas regras para a composição da Escala Anual do Plantão de 1º Grau da Comarca Ilha de São Luís para o ano de 2019 e subsequentes. O Provimento N.º 41/2018 estabelece critérios objetivos na elaboração da escala de juízes que atuarão nos plantões semanais e considera a exigência constitucional de que a atividade jurisdicional seja ininterrupta. A medida segue a orientação da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A CGJ já disponibilizou, com base nas novas regras e por meio da Portaria n.º 6194/2018, a lista anual de Plantão para 2019.

A partir de agora, a composição da escala anual será constituída a partir da ordem decrescente de antiguidade dos juízes de Direito, lotados na Comarca da Ilha. Será utilizada, para a composição da escala de plantão anual, a última lista de antiguidade dos juízes, disponibilizada pela Diretoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

“A primeira semana do plantão anual das ‘escalas originárias’ será iniciada pelos juízes que figurarem nas últimas posições da lista de antiguidade dos juízes de Direito da Comarca da Ilha, divididos em grupos de competência cível e criminal, observando-se, na sequência, a ordem sucessiva e decrescente da antiguidade”, frisa o provimento.

O documento, assinado pelo corregedor-geral Marcelo Carvalho Silva, lista o nome dos juízes, e determina que o plantão judiciário será exercido a cada sete (7) dias, e no período do recesso forense a cada três (3) dias, por dois (2) juízes de Direito, titulares ou auxiliares, sendo um para atendimento de demandas cíveis e outro para as criminais.

Durante o exercício do plantão, o juiz ficará afastado da unidade judicial na qual atua, salvo requerimento em contrário, observado quanto à sua substituição, o disposto no Provimento N.º 3/2018. Os magistrados que eventualmente estiverem afastados de suas funções, a serviço da CGJ, do TJ, CNJ, no exercício da presidência de entidade associativa, ou por sanção disciplinar, não integrarão a escala anual de plantão.

JUSTIÇA MILITAR – O artigo 11 do Provimento determina ao juiz plantonista criminal, a apreciação das questões pertinentes relacionadas ao Plantão da Justiça Militar, e incorpora o magistrado titular da Auditoria da Justiça Militar à escala anual de plantão.

Dino: Economia não vai crescer!

Bolsonaro é do "não faça amor; faça a guerra"!

O Conversa Afiada reproduz trecho de entrevista concedida pelo Governador do Maranhão, Flávio Dino, do PCdoB (reeleito em primeiro turno com quase 60% dos votos), a João Pedro Pitombo, daFel-lha:

O senhor assume para um segundo mandato enfrentando um cenário econômico ainda mais complexo do que em 2015. Será um ciclo de maior dificuldade? Acho que teremos um crescimento econômico baixo, mas a gente consegue atravessar 2019. Conseguimos terminar o primeiro mandato com o salário dos servidores em dia e com as dívidas com os bancos sendo pagas normalmente. Temos algum atraso com fornecedores, mas nada alarmante. De qualquer forma, desde novembro estamos fazendo um ajuste nas despesas, com renegociação de contratos em várias áreas.
Sendo um governador de um partido de oposição ao presidente, como pretende conseguir repasses voluntários do governo federal? Não faço planejamento contando com novos recursos federais. Não está na minha contabilidade. Se aparecer [o recurso], ótimo. O que espero do governo federal é que ele faça sua parte, garantindo estabilidade e crescimento da economia.
Mas o senhor buscará pontes com o presidente? Nosso desejo é que a relação com o novo governo se dê normalmente como aconteceu como Michel Temer. Fui oposição a Temer, mas tivemos uma relação institucional absolutamente normal. Eu não vou renunciar a nenhuma das minhas posições e o presidente não vai renunciar às dele. Mas espero que tenhamos uma relação em termos respeitosos e não em uma lógica de confrontos eternos.
Como avalia as primeiras medidas do presidente Bolsonaro? Esses primeiros dias já mostram um traço muito preocupante do presidente e de seus ministros que é o de criar conflitos, como se fosse um amor pela guerra. Isso é ruim, pode criar uma espiral negativa que contamina o ambiente político. Por exemplo, o presidente atendeu aopedido do Ceará de envio Força Nacional, mas fez criando conflito. Criticou o governador [Camilo Santana, do PT], dizendo que ele é radical. Achei muito estranho, esquisito. Ele trata o envio da Força Nacional como se fosse um favor. Não é um favor, é um dever, uma obrigação. São os estados que mantêm a Força Nacional.
Como vê as declarações do presidente de combater o socialismo e o comunismo? Ninguém é obrigado a concordar com a ideologia alheia, mas tem que conviver. A Constituição garante o pluralismo político. Não cabe a nenhum ator político fazer expurgos e eliminar os diferentes. Fico em dúvida se o governo tem uma concepção ideológica de eliminar os adversários ou se isso é uma mera distração. Na ausência de uma agenda mais substantiva, com início, meio e fim, se recorre a esses expedientes como discutir cor de roupa ou demitir funcionário porque escreveu 'Marielle vive'. O Brasil não está acostumado a ver isso em um governo. Espero que seja uma coisa de início e que depois ele mude.