Sinpol e deputado Júnior Verde tratam de audiência sobre a reforma da previdência

Na última segunda-feira, dia 27, a direção do Sinpol/MA reuniu com o deputado estadual Júnior Verde (PRB), em seu gabinete parlamentar, para tratar da audiência que irá debater a Reforma da Previdência. Inicialmente, o evento estava previsto para acontecer na próxima sexta-feira, dia 31, mas, em virtude de conflito de agenda, foi adiado para o dia 07 de abril, às 9h, no auditório do Complexo de Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Na ocasião, o presidente do Sinpol/MA, Elton Neves, reforçou a mobilização da categoria contra a PEC 287. “Não vamos admitir que o governo trate a Polícia Civil de forma diferenciada. Precisamos debater vários pontos e reforçar, cada vez mais, o posicionamento dos servidores da segurança pública”, declarou.

Segundo Júnior Verde, é importante a participação das entidades representativas na construção de uma proposta alternativa que possa ser levada ao Congresso Nacional. “O diálogo é o caminho mais acertado. Vamos opinar, apresentar contra propostas. Se for para ir à Brasília, nós iremos. Temos que buscar a ampliação de direitos”, ressaltou.

http://agenciadenoticiasbaluarte.blogspot.com.br/2017/03/sindicalismo-sinpol-e-deputado-junior.html

Justiça determina bloqueio judicial bancário, sequestro de bens e até prisão caso a CGADB e SCYTL não cumpram a ordem judicial.

A dez dias do pleito que elegerá a nova mesa diretora da CGADB, uma decisão bombástica foi proferida ontem (29) pelo juízo por prevenção (que primeiro conheceu da matéria, art. 485 CPC) de Corumbá de Goiás. Na ação de nº 201700521483 de autoria do Pr Efraim Soares de Moura, o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga fez uma séria de determinações, a maioria de natureza coercitiva em razão das frequentes desobediências promovidas pela parte ré. A primeira delas foi a que DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS E A DEVOLUÇÃO à procuradora da parte ré, informando que a procuração juntada às folhas 350 dos autos NÃO É ORIGINAL, portanto não possui validade jurídica alguma. Dessa forma tornou inválidos todos os documentos juntados para fins de representação judicial da CGADB e da Scytl Soluções de Segurança e Voto Eletrônico LTDA.

Em consequência dessas graves falhas processuais, o juiz determinou que o Relator do agravo de instrumento, que corre na 3º Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás, seja informado a respeito dos vícios de legitimidade e representação processual. Isso pode anular todos os atos desde a origem, pois de acordo com a teoria da corte americana da “árvore dos frutos envenenados”, amplamente adotada pela justiça brasileira, teoria segundo a qual tudo o que faz comunicar o vício inicial da ilicitude procedimental das provas obtidas com violação a regra de direito material ou processual, contamina a todas as demais provas produzidas a partir daquela. Assim todas as decisões baseadas na ausência de legitimidade são tidas como ilícitas por derivação. Ou seja, o vício inicial contamina tudo o que foi produzido a partir da origem. 

Na segunda ordem, o juiz mandou intimar (pois já foi citada) a CGADB por seu advogado constituído nos autos para cumprir INTEGRALMENTE A ORDEM LIMINAR em 24h (vinte e quatro horas) quanto a determinar que a contratada Scytl Soluções de Segurança e Voto Eletrônico LTDA CUMPRA A ORDEM JUDICIAL SOB PENA DE SEQUESTRO ON LINE VIA BACENJUD NO VALOR DE R$400.000,00. Sequestro no âmbito judicial é uma medida judicial excepcional, preventiva e cautelar que tem por finalidade apreender o bem do devedor do qual pende litígio, ou para assegurar o cumprimento imediato de ordem desobedecida. É necessário informar que isso só está acontecendo porque a CGADB e SCYTL vem se negando de forma reiterada a dar cumprimento às 7 liminares expedidas dos Estados do Amazonas, Pará e Goiás. 

Na terceira ordem, o juiz ainda determinou que Scytl do Brasil, visto que já foi devidamente citada da liminar, e em razão de sua deliberada decisão em não cumprir a ordem emana da justiça, seja expedido MANDADO DE SEQUESTRO ON LINE DE VALORES E BENS a ser realizado via BacenJud com a finalidade de resguardar o cumprimento da lei e a soberania da autoridade judicial. 

Na quarta ordem, o juiz determinou uma medida extrema, mandando expedir carta precatória para que o oficial de justiça plantonista se desloque junto à Scytl do Brasil, e apresente a ordem judicial e os documentos necessários para cumprir a ordem à advogada da empresa Scytl ou a quem trabalhe na empresa, aguardando o máximo de 02h (duas) horas, para o imediato cumprimento da ordem judicial. 

Na quinta ordem, o magistrado determinou ainda que em caso de resistência ou impedimento no cumprimento da presente liminar, o oficial de justiça plantonista CONDUZA O RESPONSÁVEL À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA LAVRATURA DE PRISÃO EM FLAGRANTE por crime de resistência ao cumprimento de ordem judicial (art 329 do CPB) e Crime de desobediência (art 330 CPB). E por último, na sexta ordem, o juiz determinou ainda que tudo deve ser acompanhado pelo advogado da parte autora que deverá apresentar o material técnico necessário para dar integral cumprimento à ordem. 

A equipe encabeçada pelo Pr José Wellngton Júnior vem tentando reverter de todas as formas as decisões, mas tiveram uma liminar negada no STJ, e agora correm o risco da suspensão da liminar de Corumbá, pedida no agravo do TJGO, cair em razão de vícios procedimentais. Essa eleição está sendo marcada por uma forte intervenção da justiça em razão de inúmeras arbitrariedades, vícios de legalidade e até cometimento de crimes, como o fato de centenas de inscrições que foram feitas a revelia, onde os pastores sequer tinham conhecimento de que estavam inscritos, e-mails, telefones falsos, além de terem inscritos vários pastores mortos que (acredite se puder) estão habilitados no site da CGADB para votarem no próximo dia 09. Que Deus tenha misericórdia dos rumos dessa eleição à presidência da CGADB. O advogado do Pr Efraim Soares de Moura, Dr Cláudio Dias acabou de informar ao Blog do Pr Gesiel Oliveira que o bloqueio judicial acaba de ser efetuado. Neste momento, às 14:42 do dia 30.03.2017. Agora é oficial, o Pr José Wellington Júnior não é mais candidato a presidência da CGADB.

Pr Gesiel Oliveira - Twitter: @PrGesiel_

http://drgesiel.blogspot.com.br/2017/03/justica-determina-bloqueio-judicial.html

BlOG JO FERNANDES: Presidente do TJ-MA Cleones Cunha dará posse a juiz de direito em Buriticupu.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão Desembargador Cleones Carvalho Cunha, confirmou ao titular do BLOG JO FERNANDES que estará em Buriticupu no próximo dia 07 de abril para instalar a segunda vara de justiça na comarca do município que tem Bom Jesus das Selvas como termo judiciário.

A 17 anos foi Instalada a comarca de Buriticupu, precisamente em 18 de agosto de 2000, na gestão do então presidente Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF.

Além de instalar a segunda vara, criada há mais de cinco anos, o tuntuense Dr. Cleones, dará posse a Dr. Thales Ribeiro, juiz que assumirá a titularidade da nova vara. Com isso, a comarca terá dois juízes de direito, Dr. Duarte Henrique Ribeiro de Souza, respondera pela primeira vara, acumulará a função de juiz eleitoral, há pois dois anos será substituído por Dr. Thales Ribeiro que por sua vez também terá mandato de dois anos como juiz eleitoral.

A população dos municípios atendidos pela comarca, aguarda com ansiedade e alegria a presença do desembargado na sede do poder judiciário local.

   

"É notório o grande esforço do Dr. Duarte para dar celeridade aos processos, porém é humanamente impossível para um só juiz, são mais de 12 mil processos e ainda o eleitoral, agora com dois juízes vai ser dado um grande avanço na promoção da justiça e da cidadania para os que depende do poder judiciário em nossa comarca”. Disse Dr. Bruno de Arruda (advogado).  

Valentão espanca a companheira tenta agredir PMS, mas é esbofeteado e preso em Palmeirândia

Dois “cabras” frouxos foram presos por policiais do 10º BPM na Baixada Maranhense por agressão as companheiras. O caso mais inusitado aconteceu na cidade de Palmeirândia, no último sábado (25).

Em Palmeirândia, a vitima L.S.A de 38 anos, moradora do Conjunto Maria Pereira, estava sendo agredida fisicamente pelo seu companheiro, José Augusto Souza de 29 anos, quando o irmão da vitima acionou a guarnição da Policia Militar de plantão.

A PM se deslocou para o local e encontrou o agressor na rua, que ao ser abordado, tentou agredir a guarnição. Diz o adágio popular que o cachimbo é que faz a boca torta, ai não deu outra. Achou “facinho” bater na companheira, mas encontrou barreira com os PMs, o machão foi esbofeteado  e preso. Bem feio!

No domingo, 26, a guarnição da Policia Militar da cidade de São Bento, efetuo a prisão de Paulo Gonçalo Castro Filho, 28 anos residente no povoado Porto Grande.

Paulo é acusado de ter agredido sua esposa, L.J.C.M de 21 anos, que foi socorrida por populares e levada para o hospital da cidade. O acusado encontrava-se muito alterado quebrando objetos da casa, sendo necessária a utilização da força para conter o agressor.

A vitima foi à delegacia e ao hospital realizar exames de corpo de delito. Ambos os agressores foram enquadrados na Lei Mareia da Penha

Com órgãos de investigação, solução de assaltos na capital é de 80%

Delegado geral de Polícia Civil Lawrence Melo fala dos investimentos feitos na atual gestão. Foto:Divulgação

Criação de superintendências aumentou eficiência da polícia no combate ao crime

 Neste ano, 80% dos assaltos praticados na Região Metropolitana de São Luís foram elucidados, segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSPMA). O avanço é atribuído aos investimentos do Governo do Maranhão na criação de órgãos especializados de investigação criminal.

A resolução de crimes violentos letais intencionais (CVLIs) também é significativa. No comparativo de 2014 para 2016, subiu de 8% para 56% o índice de casos solucionados nas primeiras 72 horas. É de 2016, também, o índice de 35% para crimes resolvidos passados 30 dias após a ocorrência.

A implantação de órgãos especializados de investigação, no âmbito da Polícia Civil, é parte de uma série de mudanças administrativas realizadas na Segurança Pública, que incluem a entrega de novos equipamentos, promoções e contratações de policiais.

“Entre as medidas realizadas pelo secretário de Segurança Pública, Jefferson Portela, o principal destaque foi um diagnóstico preciso da situação das forças de segurança: Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. Foram feitos investimentos para reestruturação de todo o sistema e a Polícia Civil foi beneficiada”, disse o delegado geral da Polícia Civil, Lawrence Melo.

Após o diagnóstico, foram elencadas três áreas prioritárias para a atuação da Segurança Pública: combate aos casos de homicídios, ao narcotráfico e à corrupção. O tripé foi estabelecido por considerar esses tipos de crimes os mais lesivos à sociedade.

Em resposta ao problema, foram criadas, na gestão Flávio Dino, a Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), a Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico (Senarc) e a Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor).

De acordo com o delegado geral de Polícia Civil Lawrence, as superintendências aumentaram a produtividade e a eficiência das investigações. Como parte das medidas de reorganização administrativa, houve, ainda, a otimização dos recursos e a integração das polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.

“O maior legado da gestão do governador Flávio Dino e do secretário de Segurança, Jefferson Portela, não é especificamente o resultado. O resultado é consequência. O maior legado é a melhor utilização dos recursos disponíveis, passando pela integração das forças de segurança do estado, pois se verifica que as operações integradas ocorridas no Maranhão têm sido as de melhor aproveitamento”, destacou Lawrence.

Enfrentamento ao narcotráfico

A reorganização da Segurança Pública também trouxe avanços no combate ao narcotráfico, com a implantação da Senarc. De acordo com o delegado Lawrence, o órgão possibilitou a qualificação das investigações e o mapeamento da rota do tráfico de drogas.

Os resultados são a desarticulação de quadrilhas, por meio da busca e da captura dos chefes do tráfico, e o aumento na apreensão das drogas, retirando de circulação a fonte de renda das organizações criminosas.

Entre 2015 e 2016, a Senarc apreendeu mais de 14 toneladas de drogas, com destaque para a cocaína e o crack. Este ano, a polícia já conseguiu retirar das ruas mais de quatro toneladas de entorpecentes.

Órgãos especializados

O Governo do Maranhão continua investindo na criação de novos órgãos para qualificação das investigações criminais. No último dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, o governador Flávio Dino assinou decreto que instituiu o Departamento de Feminicídio.

O departamento será vinculado à Superintendência de Polícia Civil da Capital e funcionará na Casa da Mulher Brasileira, que reunirá outros órgãos de proteção, como a Delegacia Especial da Mulher.

De acordo com delegado Lawrence, também serão criadas unidades do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística e Medicina Legal (Icrim) nas cidades de Caxias, Santa Inês, Codó e Chapadinha, aprofundando a política de interiorização das ações de segurança.

Governador Flávio Dino entrega novo Viva e assina ordens serviços para beneficiar população de Presidente Dutra

Nova estrutura do Viva possibilita mil atendimentos por dia, em 13 guichês e 11 postos de serviços. Foto: Gilson Teixeira/Secap

Um arcabouço de investimentos do Governo do Estado está sendo realizado em Presidente Dutra, são investimentos na área de saúde, educação, segurança, infraestrutura e abastecimento de água. Para complementar estas ações, o governo Flávio Dino esteve, na tarde desta segunda-feira (27), no município cumprindo uma extensa agenda que resultará em melhoras ainda mais significativa na qualidade de vida da população. Foram ações como a entrega da reforma do Viva, assinatura das ordens de serviço do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) e da recuperação do sistema de abastecimento de água.

“Nós estamos presentes muito fortemente aqui na cidade e na região. Só policiais chegaremos a 100 novos no nosso governo, é o dobro do efetivo que havia quando começamos a governar e já entregamos seis viaturas. Entregamos uma nova sede do Ciretran, a nova unidade do Viva, entregamos 7km de asfalto, estamos reformando o Hospital Regional do Socorrão, temos três poços na zona rural, hoje anunciei o investimento de R$ 1,6 para melhoria do sistema de agua da cidade, o Iema como investimento de R$ 11 mi. Em Presidente Dutra tem sido assim, um Governo muito presente e até o final do ano muitas inaugurações, e mais conquistas virão”, pontuou o governador Flávio Dino, ao expor, ponto a ponto, todos investimento recebidos no município.

Foram assinadas duas importantes ordens de serviço, para o início das obras de construção do Iema, que reforçará a educação de qualidade para o município e região, assim como a ordem de serviço para implantação do Programa de Recuperação do Sistema de Abastecimento de Águas, realizado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).

“Uma assinatura da ordem de serviço, no valor de R$ 1,75 milhão para substituir e implantar 32 mil metros de rede de distribuição e recuperação dos dois reservatórios de água que já não funcionam. Além disso, já estamos perfurando poços, e aqui tem um problema com o índice grande de ferro nos aquíferos. Então estamos recuperando os poços que têm ferro de muitas décadas”, explicou Davi Telles, presidente da Caema, lembrando que ainda estão sendo perfurados três poços na zona rural, em parceria com a Secretaria de Agricultura (Sagrima).

O servidor público, João de Moraes, acredita que estes investimentos, principalmente relacionados ao abastecimento de água, trará grandes benefícios. “É um trabalho muito importante para Presidente Dutra. O governador tem apoio da sociedade porque hoje está trazendo muito benefício para o povo da cidade, nós só temos a agradecer. E estou achando muito importante, nós, presidutrense, temos passado muita necessidade quanto a água, água de péssima qualidade, então ele está trazendo um benefício para toda a sociedade”, contou João.

Segurança e cidadania

Durante o evento houve ato simbólico de entrega de nove viaturas para a Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria Administração Penitenciária (Seap). Esta aquisição, somada à contratação de 105 policiais militares e a implantação de base do Centro Tático Aéreo (CTA), com a disponibilização de um helicóptero para atender essa região (será primeira, além da base de São Luís), reforçam a segurança no município. O coronel Ivaldo Soares endossa: “O 18º batalhão, sediado em presidente Dutra, recebeu só no último concurso 45 policiais e a previsão para receber 60 policiais, fazendo o total de 105 policias, essa quantia dobra o nosso efetivo em 105 do que tínhamos anteriormente, a equipe está de parabéns e a população terá um reforço a maior na segurança”.

O aposentado Francisco Pereira disse estar contente com a assiduidade do governador no município e com os investimentos na segurança. “Quanto mais vier, melhor. E estou achando a segurança melhor, a bandidagem desapareceu mais”, opinou seu Francisco.

Na passagem pelo município, o governador inaugurou o novo prédio do Viva, agora localizado na Rua Magalhães de Almeida, no prédio da Secretaria de Fazenda (Sefaz). A nova estrutura oferecerá ao público um espaço amplo, com novos equipamentos, ambiente climatizado e maior capacidade de atendimento, passando a realizar cerca de mil atendimentos diários, em 13 guichês e 11 postos de serviços.

“Em 2015, o Governo Flávio Dino inaugurou uma unidade do Procon, no final do ano inauguramos uma nova unidade do viva, e agora, formalmente, o governador Flávio Dino faz essa entrega garantindo atendimento público com qualidade, conforto, segurança e comodidade nesta cidade que é tão importante não só para a região, mas para toda a cidade”, relatou o diretor geral do Viva e presidente do Procon/MA, Duarte Júnior.

Na área da agricultura, houve a distribuição, por meio da Argep, de sementes de feijão para agricultores da região.

Outros investimentos

Em Presidente Dutra, outros investimentos importantes estão sendo desenvolvidos pelo Governo do Estado. Na infraestrutura, a cidade já recebeu, por meio do programa ‘Mais Asfalto’, sete quilômetros de pavimentação e mais dez foram anunciados pelo governador Flávio Dino durante a solenidade.

Na saúde, foi iniciada a reforma do Hospital Regional Socorrão, um sonho antigo, com investimento de R$ 4 milhões, em que está sendo melhorada a parte interior da estrutura e a ampliação na parte da frente, para fazer uma recepção maior para atender as pessoas com mais dignidade.

O governador também lembrou da instalação da Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), sendo uma das 15 Ciretrans do interior do estado.

Justiça determina afastamento de sete servidores nomeados em 2016 no município de Alcântara

Uma decisão por liminar (temporária e antecipada), do juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular da Comarca de Alcântara, determina que o Município de Alcântara suspenda, no prazo de 72h, os atos de posse e nomeação de sete servidores municipais nomeados e empossados pela gestão anterior, no ano de 2016.

Os servidores identificados por Janilce Pereira Amorim, Jocidete Garcia, Lucivanda Pereira Nogueira, Neyrelle Pereira Cruz, Rosivaldo Lemos Gusmão, Valdemir Souza Pereira e Valdivino de Jesus Costa, ficam afastados do serviço público e sem receber o pagamento da remuneração até o julgamento final da Ação Civil movida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, que pediu a suspensão da nomeação, posse e remuneração desses servidores, bem como a nomeação dos candidatos imediatamente classificados em concurso público realizado pela gestão anterior.

De acordo com a Defensoria Pública Estadual (DPE), os sete funcionários requeridos na ação foram empossados em cargo público municipal no final do mandato do gestor anterior, sem terem logrado êxito na aprovação do concurso público, nem constarem da relação de aprovados divulgada pela empresa organizadora – Instituto Somar – e do Decreto Nº 08/2014, que homologou o resultado do concurso, publicado no Diário Oficial do dia 23/12/2014. Os nomes dos servidores afastados teriam sido incluídos em um segundo Edital, de nº 10/2016, assinado cinco dias depois do primeiro, contendo alterações quanto à classificação dos aprovados e divergindo de todos os resultados apresentados anteriormente pelo Instituto Somar.

O Município de Alcântara informou nos autos que não há dúvida sobre as irregularidades apontadas pela DPE quanto à nomeação e posse dos requeridos, uma vez que após apuração dos fatos mediante sindicância foi constatado divergências nas datas de homologação dos resultados e números dos decretos municipais, bem como diferenças consideráveis no quadro de aprovados.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – Além disso, as nomeações ocorreram no final do mandato do ex-gestor municipal, ferindo a LRF (Nº 101/2000), que proíbe atos administrativos que provoquem aumento de despesas com pessoal a seis meses do final do mandato do ex-gestor, principalmente quando se tratarem de candidatos aprovados na condição de excedentes.

O juiz Rodrigo Terças, fundamentou sua decisão mostrando que “ante a vasta documentação juntada, o referido Decreto Municipal nº 10/2014, padece de vícios claros e irregularidades insanáveis, o que se comprovado ao final do processo, ensejará a apuração criminal do seu signatário (prefeito). E afirmou ainda, que “nos autos restou incontroverso, como se pode constatar da documentação juntada, que a nomeação dos requeridos ocorreu em 25 de novembro de 2016, ou seja, já no fim do mandato do ex-gestor municipal”.

Concluiu o magistrado que “os atos questionados devem tem seus efeitos suspensos, até decisão final deste processo, uma vez que o decurso de tempo causará prejuízos ao erário, acaso confirmada a  ilegalidade dos atos praticados”.

Quanto ao pedido formulado pela DPE de nomeação dos excedentes do concurso nas vagas que eram ocupadas pelos servidores afastados pela decisão liminar, o juiz decidiu que “é temerário o pedido em sede de antecipação de tutela […], a fim de resguardar a segurança jurídica trazida com a decisão final do processo, evitando nomeações e exonerações subsequentes a depender de tal resultado final”.