O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 2 mil a Francisco Marques Figueiredo Neto, ex-presidente da Câmara Municipal de São Vicente Ferrer. A sanção decorre de irregularidades no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2024.
A representação do Núcleo de Fiscalização apontou a ausência da data de publicação do RGF nas Notas Explicativas e o atraso no envio dos dados ao sistema SICONFI/TCE-MA. A defesa do gestor foi rejeitada pelo Plenário, resultando no Acórdão PL-TCE nº 610/2026.
Além da multa, com prazo de 15 dias para pagamento, o Tribunal determinou ao Controle Interno do legislativo municipal o aprimoramento na fiscalização de gastos com pessoal e no cumprimento dos prazos legais. A decisão será anexada à prestação de contas anual de 2024 da Câmara.
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