A Prefeitura de Raposa, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SECAP), firmou contrato no valor de R$ 180 mil com o escritório Pedro Braid Sociedade Individual de Advocacia. O acordo tem como objetivo a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica à Procuradoria Geral do Município (PGM) e foi publicado oficialmente nesta quarta-feira (10).
Detalhes do contrato
De acordo com o extrato, trata-se do Contrato Administrativo nº 022/2025-SECAP, firmado sob o processo de inexigibilidade de licitação nº 031/2025, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Esse dispositivo permite a contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que caracterizada a notória especialização do contratado.
O contrato tem vigência de 12 meses, contados a partir da data de assinatura. A formalização foi feita pelo secretário Gesiel Gomes Braz e pelo advogado Pedro Durans Braid Ribeiro, representante legal da empresa.
O pagamento será realizado com recursos da dotação orçamentária da própria secretaria, vinculada ao programa de Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, na categoria de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Atuação prevista
Segundo o documento, a contratação visa atender demandas jurídicas da SECAP em processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de primeira instância. O escritório contratado, registrado sob o CNPJ nº 26.694.651/0001-12, será responsável por oferecer suporte técnico à atuação da Procuradoria-Geral do Município.
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