Justiça anula presidência de Eduardo Leite à frente do PSDB e determina nova eleição para comando da sigla em 30 dias

 

O governador Eduardo Leite – Foto: Mauricio Tonetto /Governo RS

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, terá que deixar a presidência do PSDB, que exercia desde fevereiro, por decisão da Justiça. A juíza Thaís Araújo Correia, da 13ª Vara Cível de Brasília, declarou a nulidade da segunda prorrogação da Comissão Executiva Nacional e de todas as decisões tomadas por ele desde o dia 6 de julho de 2022, quando o mandato foi estendido de forma considerada irregular. Procurada, a sigla afirmou que vai aguardar a notificação para recorrer da decisão.

A assessoria de Leite, porém, enfatiza que, em seu entendimento, ele continua no comando da sigla até que a nova eleição seja realizada. O governador do Rio Grande do Sul poderia, inclusive, concorrer no pleito interno. A decisão judicial não deixa explícito quem comandará a sigla diante da anulação da prorrogação do mandato.

Com isso, a atual Comissão Executiva, que havia sido formada em fevereiro deste ano, será dissolvida. Os outros dois governadores tucanos, Raquel Lyra, de Pernambuco, e Eduardo Riedel, do Mato Grosso do Sul, exerciam cargos de vice-presidentes no colegiado e também terão de deixar seus postos. Leite terá 30 dias para convocar uma convenção para eleger uma nova Executiva.

Autor da ação, o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando, alegou que Eduardo Leite deveria ter deixado o posto no dia 31 de maio, data estabelecida para o fim do mandato na ata da reunião da Comissão Executiva que o elegeu.

Ao defender-se na ação, o comando do PSDB argumentou que a decisão que prorrogou do atual órgão executivo se deu por unanimidade e que o próprio Orlando Morando anuiu com a votação e foi beneficiado com a prorrogação de mandato. A Justiça, porém, rechaçou o argumento. Segundo a Justiça Eleitoral, Eduardo Leite ficaria como presidente do PSDB até novembro, não fosse a decisão desta segunda-feira, 11.

Estadão

Diretor do SAAE pede demissão, prefeito nomeia o cunhado no lugar e aumenta a crise da falta d’água em Raposa

Kadson não é mais diretor geral do SAAE em Raposa; em se lugar, assumiu o ex-vereador Zé Mario…

A falta d’água que atinge boa parte dos bairros do município de Raposa há dias, resultou na mudança de comando do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

O prefeito Eudes Barros (PL) exonerou o Diretor Geral do órgão, Kadson Eduardo Bezerra Viana Kós e colocou no seu lugar o cunhado, Mário do Nascimento da Costa, casado com uma de suas irmãs.

As portarias n.º 0119 e 0120/2023, assinadas pelo gestor raposense, constam na edição do Diário Oficial do Município desta segunda-feira (11).

– Guerra de versões 

Há duas versões para a mudança: Na primeira, Kadson alega que pediu demissão, mas sem explicar ao certo os verdadeiros motivos. Contudo, pessoas próximas dizem que o prefeito não davam total autonomia para o diretor investir no órgão e, então, ele achou melhor sair.

Na segunda explicação, aliados de Eudes Barros sustentam que as finanças do SAAE não estavam batendo, visto que desde o aumento em mais de 100% da conta de água – no início de 2021, o órgão também intensificou a fiscalização e os cortes dos inadimplentes, o que fez a arrecadação disparar.

E mesmo com milhões de reais arrecadados, não se viu resultados, visto que a falta d’água continua quase que diariamente nas torneiras de milhares de moradores em praticamente todos os bairros.

De certo mesmo que os raposenses só irão saber o que realmente motivou a saída de Kadson e a chegada de Zé Mário quando houver uma severa investigação dos órgãos de controle e fiscalização de recursos públicos no SAAE…

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A EXONERAÇÃO DE KADSON E A NOMEAÇÃO DE ZÉ MARIO –

 Fonte: Domingos Costa 

Corregedor da CGJ-MA participa do 1º Congresso Estadual de Regularização Fundiária do Maranhão

O corregedor geral da Justiça do Maranhão e presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias Gerais da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, participou da abertura do "1º Congresso Estadual de Regularização Fundiária do Maranhão, - REURB e Paz no Campo", no Palácio Henrique de La Roque, em São Luís.

O congresso, realizado nos dias 11 e 12 de setembro, é promovido pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), em parceria com o Governo do Estado, por meio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), com apoio do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) e tem como objetivo de reunir agentes públicos, especialistas e interessados no tema para a troca de experiências, projetos e estudos nessa área.

O evento prevê a apresentação do "Programa Paz no Campo", com a adesão de 100 municípios maranhenses para a regularização da posse de terras informais, visando à justiça social e à segurança jurídica para as comunidades rurais.

Integraram a mesa de abertura dos trabalhos do congresso: o desembargador Froz Sobrinho (FNF); Anderson Torres, presidente do ITERMA; prefeita de Colinas Valmira Miranda; Gabriel Furtado, da Defensoria Pública Estadual; deputado federal Márcio Jerry;  e Ivo Rezende, prefeito de São Mateus e presidente da FAMEM e Sebastião Madeira, secretário-chefe da Casa Civil, representando o governador Carlos Brandão.

ACESSO AO FUNDO REGISTRAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

Em sua fala, o desembargador-presidente do FNF destacou a iniciativa e disse que nenhum órgão público faz regularização fundiária, nem governança fundiária sozinho. "O que nós estamos fazendo aqui é governança fundiária. Nós vamos trabalhar com todos os órgãos, com todos os entraves, ações, chamamentos, proposições, sejam resolutivas, legislativas ou de governo, para que possamos alcançar, ao final, o que chamamos de regularização fundiária", disse.

O corregedor maranhense disse que a regularização fundiária deve ser destravada e defendeu o acesso, pelos municípios, ao Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), criado foi criado pela Lei Estadual n° 3.615, de 16 de março de 2020.

"Está na hora desse fundo vir para as prefeituras, para elas poderem pagar empresas que possam ajudar no processo de regularização. Este fundo está travado e precisamos destravar. Nós fizemos uma proposta que está na Assembleia Legislativa. O Maranhão foi o segundo Estado do país a fazer essa proposição para acessar este fundo e poder trazer essa verba para as prefeituras para pagar as empresas e para fazer os pagamentos aos cartórios dos emolumentos, ao final (da regularização fundiária)".

Ivo Rezende, presidente da FAMEM, falou da importância dessa política pública para proporcionar Justiça social, segurança jurídica (à moradia), desenvolvimento sustentável ao Estado e dignidade ao povo maranhense. "Nós sabemos que não há como o Estado, o município se desenvolver se o seu povo não tem a garantia jurídica do seu lar, do seu pedaço de terra, da sua casa".

O presidente do Iterma, Anderson Torres, ressaltou que a regularização fundiária se faz por meio de parcerias. "A gente vem, cada dia mais, fazendo parcerias com as prefeituras e tendo a maior adesão dos municípios; além dos Acordos de Cooperação Técnica com as prefeituras, nos quais o Iterma capacita os técnicos municipais, para que eles possam estar atuando em parceria com o órgão, na regularização fundiária de base", declarou.

Também participaram do congresso o juiz Douglas Lima da Guia, coordenador do Núcleo de Governança Fundiária da Corregedoria do Judiciário e o servidor Daniel Sousa, membro da Comissão de Soluções Fundiárias.

SEMANA SOLO SEGURO

O congresso estadual acontece a dez dias do encerramento da Semana Nacional de Regularização Fundiária "Solo Seguro", promovida pelo Judiciário Nacional em todo o país, para estimular e apoiar ações de legitimação da posse de imóveis pelos tribunais dos estados.

No Maranhão, a semana resultou na entrega de 6.550 títulos e registros de terras, assinatura de 31 acordos de cooperação técnica com prefeituras municipais e na formação de 750 servidores públicos municipais e registradores,com o apoio da Escola Superior a Magistratuta, ITERMA, FAMEM, e Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG-MA).

Durante a Semana do Solo, foram beneficiados com a legitimação fundiária famílias dos municípios de Alto Turiaçu (1.042), Serrano do Maranhão (723 famílias), Viana (130), Imperatriz (18), Pindaré-Mirim (195), Santa Inês (100), Caxias (85), São José de Ribamar (258), Tuntum (100), Barra do Corda (2.230), Cantanhede (100), Feira Nova do Maranhão (80), Montes Altos (108), Paço do Lumiar (481) São Mateus (800) e São Luís (100).

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

Juiz Jairon Ferreira e juíza Lúcia Helena Heluy são os plantonistas desta semana

O juiz Jairon Ferreira de Morais (3ª Vara de Paço do Lumiar ) e a juíza  Lúcia Helena Barros Heluy da Silva (2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís) respondem, respectivamente, pelos plantões cível e criminal da Comarca da Ilha de São Luís, nesta semana. O plantão judiciário, que funciona no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), começa às 18h desta segunda-feira (11) e vai até as 7h59 da próxima segunda (18).

De segunda a sexta-feira o plantão ocorre no horário noturno e nos finais de semana e feriados, durante 24h. O contato com as equipes deve ser feito pelos telefones celulares (98) 98811-2153 (Cível), (98) 98802-7484 (Criminal) e (98) 98409-8825 (oficial ou oficiala de justiça do plantão criminal).

Nesta semana, auxiliam o magistrado e a magistrada durante o plantão, respectivamente, a servidora Larissa Tavares (3ª Vara de Paço do Lumiar) e  o servidor Wilson Pinto (2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Luís). Antes de se dirigir ao local de atendimento, deve-se entrar em contato, por telefone, com a servidora e o servidor que são responsáveis pelo processamento e encaminhamento das ações para os juízes plantonistas.

 

Núcleo de Comunicação do Fórum de São Luís

Homem ameaça irmã e é preso por violência doméstica em Raposa

A Polícia Civil do Estado do Maranhão através da Delegacia Especial de Raposa sob o comando do Delegado Marconi Caldas em Operação conjunta com a Polícia Militar, prendeu um homem de 30 anos pela prática do crime de Violência Doméstica, praticado contra sua Irmã de 26 anos .

A Prisão ocorreu na Vila Bom Viver no Município de Raposa -Ma por volta das 16h30.

Prefeito de Raposa pretende endividar o Município com empréstimo de R$ 8,4 milhões

O prefeito de Raposa, Eudes Barros (PL), está pretendendo endividar o Município com empréstimo de R$ 8,4 milhões. A informação é do site Folha do Maranhão.

Segundo as informações, a operação de crédito R$ 8.479.683,29 milhões foi sinalizada junto ao Banco do Brasil e o valor será utilizado na área de infraestrutura do município.

De acordo com a proposta, a taxa de juros ficará em cima da taxa anual média dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI), acrescidos de sobretaxa efetiva de 6,3 pontos percentuais ao ano. A tarifa de contratação será de 2,5% sobre o valor do contrato.

Somente de juros, a Prefeitura de Raposa vai pagar R$ 8.824.095,57 milhões deixando o débito no valor de R$ 17.303.778,86, a serem pagos em 120 meses, ou seja, com o prazo de finalização para o ano 2033.

De acordo com o cronograma de liberações e pagamentos, caso a proposta seja aprovada, os recursos do empréstimo deverão ser liberados ainda este ano, ficando a prefeitura com dívida anual a ser paga de R$ 400 mil a R$ 2,3 milhões.

Depois de ter sinalizado a intenção de solicitar um empréstimo, a gestão de Eudes Barros deverá fornecer a autorização legislativa dos vereadores da Raposa. Além disso, o prefeito precisa apresentar um parecer técnico e jurídico sobre a proposta de empréstimo, bem como uma certidão de regularidade das contas municipais, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Fonte: https://www.netoferreira.com.br/prefeito-de-raposa-pretende-endividar-o-municipio-com-emprestimo-de-r-84-milhoes/

VEREADORES LIGADOS A BASE DO PREFEITO EUDES BARROS ADMITEM FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO SAAE...

 

O vereador Magno da Colônia admite que existe realmente uma problemática e que precisa ser solucionado. Já o vereador Ribamar admite falhas na qualidade de água. " Estamos á disposição na casa para ouvir e  trabalharmos juntos *para possamos ter uma qualidade de água melhor "*

As reclamações de falta de água no município é extensa, e quando chega nas torneiras do povo Raposense não tem qualidade adequada para o uso.

A sede oficial do SAAE continua abandonado e em momento nenhum o diretor falou em solução para voltar a ativar o prédio que se encontra largado por esta gestão.