O vice-líder do governo Lula no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a presidenta nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), o líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR), e o líder do governo Lula no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), entre outros, protocolaram, nesta segunda-feira (28), projeto de resolução para tornar nulo o impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Congresso Nacional.
Os parlamentares pedem a anulação das sessões da Câmara de 17 de abril de 2016 e do Senado de 11 de maio de 2016 (admissibilidade) e 31 de agosto de 2016 (julgamento), estendendo os efeitos a todos os atos decisórios e sanções atribuídas nos autos do processo de impeachment outrora instalado por força da Denúncia por Crime de Responsabilidade (DCR) n° 01 contra Dilma Vana Rousseff, então presidente da República.
Os parlamentares ressaltam a inexistência de crime de responsabilidade comprovado por recente decisão do TRF-1.
“Em decisão proferida por órgão colegiado do TRF-1, referendou-se a inexistência de qualquer ato ímprobo, ou mesmo a individualização dos supostos atos de improbidade. E mais: não restou comprovado qualquer ato doloso ou culposo da senhora presidenta Dilma Vana Rousseff ou dos senhores membros de sua equipe econômica”, completam os parlamentares no texto.
Apósgarantir o aumento real do salário mínimo e a correção da tabela do Imposto de Renda, o governo Lula avança na luta histórica do campo progressista para tornar o sistema tributário brasileiro socialmente mais justo. Na segunda-feira (28), o presidente assinou Medida Provisória para taxar entre 15% a 20% os fundos exclusivos de alta renda e enviou ao Congresso um projeto de lei para tributar quem investe dinheiro no exterior.
O projeto mira os chamados trusts, empresas estrangeiras que administram bens familiares, e os fundos offshores, que abrigam empresas de investimento fora do país, nos chamados paraísos fiscais. A MP deve passar por análise no Congresso em até 120 dias para não perder validade.
O governo estabeleceu ainda que será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023. Segundo cálculos da Fazenda, com a mudança, o país pode arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026.
Offshores
Já o projeto de lei dos offshores prevê a aplicação de alíquotas progressivas até 22,5%. Pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano não paga imposto. Para renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, a alíquota é de 15%. E quem tem valores investidos superiores a R$ 50 mil por ano irá contribuir com uma alíquota de 22,5%. O novo sistema passará a valer a partir de fevereiro de 2024, caso seja aprovado no Congresso.
“É importante que as pessoas compreendam que o Estado de bem-estar social, que existe na Europa, em outros países, é feito porque há uma contribuição equânime, mais justa do pagamento do Imposto de Renda”, justificou Lula. “Não é igual aqui no Brasil em que quem paga mais é o mais pobre, se a gente for comparar proporcionalmente, o mais pobre paga mais Imposto de Renda do que o dono do banco”.
Na tarde desta terça, a presidenta Nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), se manifestou sobre a discussão das alíquotas dos fundos de alta renda no Congresso. “Na MP dos fundos milionários, o governo fez uma proposta pra quem quiser de imediato regularizar a tributação, pagar alíquota de 10% de IR. Por que tem gente na Câmara querendo baixar para 6%? Vamos lembrar que a alíquota do IR chega 27,5% . Por que os super ricos tem de pagar menos? Que coisa difícil tentar resolver a desigualdade”, lamentou.
Boas práticas no mundo
“Nós estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e buscando nos aproximar daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante a cerimônia em que Lula sancionou a lei de reajuste do salário mínimo, na segunda-feira (28).
“Aqui não tem nenhum sentimento que não seja o de justiça social. Não tem nenhum outro que norteie a ação do governo do presidente Lula”, garantiu Haddad, ao explicar a frase de Lula de que é preciso colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda.
“Vamos tributar os bilionários que não pagam imposto, sonegadores quem não produzem nada, que vivem da especulação, dos juros altos, que vivem sangrando a economia brasileira enquanto mantêm verdadeiras fortunas no exterior”, afirmou o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), após a sanção da lei do salário mínimo. “É um tipo de gente que não está com o povo, aposta no quanto pior melhor, em governos retrógrados que colocaram o País num retrocesso nunca visto”, frisou.
Da Redação, com Agência Brasil e PT na Câmara
Postado em: 29 de agosto de 2023 | Por: Ezequiel Neves
“Tudo que nós queremos é criar uma sociedade de padrão de classe média, onde todos possam ter emprego", disse Lula
O presidente Lula afirmou, nesta terça-feira (29), que a retomada da política de valorização do salário mínimo, o aumento da faixa de isenção do imposto de renda e a proposta de taxação dos super-ricos buscam repartir com os trabalhadores as riquezas produzidas no país, “para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e igualitária”. Esses foram alguns temas da live Conversa com o Presidente, produzida pela EBC e veiculada nas redes sociais.
Na segunda-feira (28), durante solenidade no Palácio do Planalto, Lula sancionou a lei da nova política de reajustes do salário mínimo, hoje de R$ 1.320 e que passará a ser corrigido não só pela inflação do ano anterior, mas também pelo crescimento do PIB dos dois anos anteriores – a mesma lei ampliou a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 2.640. O presidente também assinou a Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), conhecidos como fundos dos super-ricos, e o Projeto de Lei que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (Offshores e Trusts).
“Nós fizemos uma isenção do imposto de renda para quem ganha até 2.640 reais, antes só era isento quem ganhava até 1.900, e, ao mesmo tempo, nós fizemos um projeto de lei para taxar as pessoas mais ricas e as pessoas que têm offshore, sobretudo no exterior. Ou seja, essas pessoas ganham muito dinheiro e não pagam nada de imposto de renda”, afirmou o presidente, durante a live.
Então é importante que as pessoas compreendam que o estado de bem estar social que existe na Europa, o estado de bem estar social que existe em outros países é feito porque há uma contribuição equânime, mais justa do pagamento do imposto de renda. Não é como aqui no Brasil, que quem paga mais é o mais pobre”.
Recado ao Congresso
Lula disse que as medidas adotadas pelo governo são justas, sensatas, e que espera que os parlamentares, ao analisarem as propostas no Congresso Nacional, não protejam os mais ricos em detrimento dos mais pobres.
Ouça a entrevista na Rádio PT:
“As pessoas que vivem de rendimentos, as pessoas que recebem lucros no final do ano terminam não pagando imposto de renda. Então, o que nós fizemos é uma coisa justa, sensata, que eu espero que o Congresso Nacional, de forma madura, ao invés de proteger os mais ricos, proteja os mais pobres, que é o que o Brasil está precisando para ser uma sociedade mais democrática, uma sociedade mais igual, uma sociedade de classe média, que é tudo que nós queremos”, pontuou o presidente. “Tudo que nós queremos é criar uma sociedade de padrão de classe média, onde todos possam ter emprego, todos possam trabalhar, todos possam estudar, todos possam passear, todos possam ter acesso à cultura. Ou seja, as pessoas viverem mais dignamente”.
Isenção até R$ 5 mil
O chefe do governo também adiantou que novas medidas voltadas à redução das desigualdades no Brasil serão adotadas, incluindo o cumprimento da promessa de campanha de ampliar a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil.
Todo mundo sabe que, durante a campanha, eu disse que nós queríamos isentar até 5 mil reais. Já estamos na metade. Portanto, tem muita coisa para acontecer ainda em benefício do povo que ganha menos, do povo trabalhador, para melhorar o padrão de vida dele. Tem muita gente que ganha muito e paga muito pouco. E tem muita gente que ganha pouco e paga muito”, sublinhou Lula. “Na medida que a economia cresça, esse crescimento será repartido com o povo trabalhador, e é isso que vai permitir que a gente utilize a palavra que estamos começando a distribuir a riqueza do crescimento desse país”.
O presidente frisou que as medidas adotadas pelo governo para tornar mais justa a tributação no Brasil partem do entendimento de que é o povo trabalhador quem efetivamente produz as riquezas do país. Ele lembrou que, na década de 1970, embora o crescimento da economia tenha chegado a 14% ao ano, a pobreza no país aumentou.
O resultado desse crescimento não foi distribuído para o povo. O que faz a diferença, na nossa proposta, é que a gente quer distribuir o resultado do crescimento da riqueza desse país. Ponto. Ou seja, quem produz a riqueza é o trabalhador, quem produz a riqueza é aquele que trabalha oito horas por dia, que trabalha de forma incansável, aquele que trabalha à noite, aquele que passa noite trabalhando, seja como motorista, seja como padeiro, seja como metalúrgico, seja como químico, seja como qualquer profissão, essa gente é que contribui efetivamente para o crescimento do Brasil”, afirmou. “Então é justo que, na hora que a economia cresça um ponto, meio ponto, ou cinco pontos, esses cinco pontos sejam repartidos com o povo trabalhador”.
“É por isso, Uchôa, que eu fui conversar com o papa Francisco. Eu estou com muita disposição de começar uma campanha contra a desigualdade. Ou seja, é preciso que a gente tenha a capacidade de indignar a sociedade contra as desigualdades”, disse Lula, que citou diferenças relativas a questões de raça, gênero, salário, educação e saúde. Segundo o presidente, “quem tem que dar oportunidade é o Estado; nós é que temos que criar as condições”.
Na visão do petista, como alguns parlamentares não tiveram origem humilde, eles não acompanhariam os interesses da população mais pobre nas votações
Em transmissão feita hoje pela manhã, o presidente Lula criticou a atuação de deputados e senadores em votações estratégias do Congresso Nacional. Na visão do petista, como alguns parlamentares não tiveram origem humilde, eles não acompanhariam os interesses da população mais pobre.
“Vamos ser francos: os deputados e senadores eleitos não são representantes, em sua maioria, do povo trabalhador”, disse Lula em sua live. Ele completou: “Eles vieram da classe média, de profissionais liberais, muitos são fazendeiros, mas não se declaram fazendeiros, se declaram contador, advogado, médico”.
“Então a maioria dos deputados pertencem a uma classe média alta, e isso, quando chega um projeto para votar, muitas vezes eles não votam a favor dos interesses da maioria do povo, votam a favor dos interesses daquela sociedade que ele vive. O que é até compreensível”, disse o presidente da República.
A manifestação de Lula vem no esteio da tramitação da Medida Provisória que altera regras para as taxações dos fundos exclusivos.
Com o apoio de parlamentares do Partido Republicano, seu partido, o presidente da Câmara dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, começaram a traçar estratégias para avançar com um inquérito de impeachment do presidente Joe Biden, democrata.
O líder da Câmara também ameaçou publicamente dar continuidade ao caso se as alegações de denunciantes da Receita Federal Americana se mantiverem e a administração Biden não cooperar com os pedidos relacionados à investigação contra Hunter Biden, filho do presidente.
Os republicanos apontam que Biden lucrou com negócios do seu filho, além de intervir politicamente no Departamento de Justiça. Os argumentos não foram provados.
O procurador-geral, Merrick Garland, e funcionários do Departamento de Justiça também recusaram as alegações.
Divisão
A liderança, no entanto, reconhece que a Câmara não está convencida da ideia do impeachment. Neste momento, os republicanos discutem se devem realizar uma votação em plenário para autorizar o início do processo.
Apesar desses votos não serem obrigatórios, a oposição não possui os 218 votos necessários para a abertura do processo.
Para os mais moderados e membros mais vulneráveis do partido, seria difícil ignorar a votação e isso poderia ajudar o início ao processo, já que daria mais tempo para aumentar a adesão à investigação.
No recesso de agosto, a oposição realizou teleconferências na tentativa de aproximar os deputados do tema.
O deputado republicano da Flórida, Matt Gaetz, que apoia o impeachment de Biden, ressaltou essa possibilidade: “Não acredito que seja necessária uma votação na Câmara para abrir um inquérito de impeachment”.
Numa declaração na segunda-feira, o porta-voz da Casa Branca, Ian Sams, criticou os republicanos no Congresso sobre a perspectiva de um inquérito de impeachment, escrevendo: “Este exercício de impeachment infundado seria um desastre para os republicanos no Congresso”.
Após a aprovação do Senado da medida provisória que aumenta o salário mínimo para R$ 1.320 neste ano e que estabelece nova política de valorização anual, além de corrigir a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o texto será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tarde desta segunda-feira (28/8), em evento no Palácio do Planalto.
O texto aprovado prevê o aumento do mínimo, em um índice que combina a inflação e a variação positiva do PIB de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro. O governo estima que o valor do salário mínimo será de R$ 1.421 já no próximo ano, considerando a nova política de reajuste. No entanto, o montante só será confirmado no início de 2024, após o cálculo da inflação de 2023.
A mudança significa alta de 2,8% em relação ao valor do início do ano fixado ainda no governo Jair Bolsonaro (PL), de R$ 1.302. O aumento real do mínimo, ou seja, acima da inflação, era uma promessa de campanha de Lula.
A lei não altera apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também leva ao reajuste de diversos pagamentos.
Veja o que muda:
Imposto de Renda
Isenção de cobrança de imposto de renda por quem recebe até R$ 2.112 por mês. A segunda faixa, sobre a qual incide a alíquota de 7,5%, também foi alterada, passando para o intervalo de R$ 2.112,01 a R$ 2.826,65. Nesse caso, a parcela a deduzir do IR é de R$ 158,40.
O texto também aponta que, alternativamente às deduções, poderá ser utilizado, caso seja mais benéfico ao contribuinte, um “desconto simplificado mensal”, que ficou em R$ 528, valor correspondente a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal. Na prática, ficam isentos do IRPF os trabalhadores que recebem até R$ 2.640 por mês. Antes da MP, a faixa de isenção estava fixada em R$ 1.903,98 por mês, valor congelado desde 2015.
Abono PIS/Pasep
O abono salarial do PIS/Pasep é um benefício concedido a trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Quem receber a parcela do abono em 2023 terá o valor baseado no novo mínimo, de R$ 1.320. As parcelas variam conforme os meses trabalhados. Só receberá o montante integral de R$ 1.320 em 2023 quem trabalhou por 12 meses em 2021. Quem trabalhou apenas um mês ganhará R$ 110.
BPC/Loas
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) é pago pelo INSS a idosos acima de 65 anos carentes e pessoas com deficiência que impeça o trabalho de baixa renda. Para ter direito ao benefício, a renda per capita familiar (por pessoa da casa) deve ser inferior ou igual a 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 330. O benefício é depositado mensalmente e equivale ao piso nacional (R$ 1.320).
Seguro-desemprego
A primeira faixa do seguro-desemprego — benefício que garante assistência temporária ao trabalhador dispensado sem justa causa — também segue o salário mínimo. Dessa forma, o menor valor desse amparo também será de R$ 1.320. Ninguém pode receber menos do que o piso nacional. Para calcular o valor das parcelas a receber, é considerada a média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. Portanto, muitas pessoas podem receber acima do mínimo.
CadÚnico
O Cadastro Único (CadÚnico) é a porta de entrada de programas sociais do governo federal. Na concessão dos benefícios, o sistema considera como de baixa renda as famílias que possuem renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo, faixa que em 2023 passa de R$ 606 para R$ 660, ou renda familiar total de até três salários mínimos, montante reajustado de R$ 3.636 para R$ 3.960.
Indenizações judiciais
A correção do salário mínimo reajusta também o teto das indenizações pagas aos que ganham ações ajuizadas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais. No primeiro caso, o valor máximo é de 40 salários mínimos. Com isso, o limite sobe de R$ 48.480 para R$ 52.800. Os Juizados Especiais Cíveis recebem ações contra bancos e empresas privadas, por exemplo. Já os Juizados Especiais Federais são procurados por pessoas que querem mover processos contra a União. Nesse caso, o teto das indenizações é de 60 salários mínimos. O valor máximo, portanto, passa a ser de R$ 79.200.
MEIs
Os microempreendedores individuais (MEIs) também serão afetados com o reajuste do piso nacional, já que recolhem mensalmente 5% sobre o valor do salário mínimo para o INSS. Com isso, podem ter aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão. O recolhimento mensal era de R$ 60,60 e sobe para R$ 66.
Uma tiktoker cristã foi acusada de traição pelo marido, nesta segunda-feira (28/8). A mulher foi filmada numa pousada pelo cônjuge que aponta a traição, dizendo que ela estaria lá com o amante.
Bruna é conhecida por compartilhar sua rotina de casa e comportamento evangélico.
Após a exposição, a influencer se pronunciou em seu instagram negando que tenha traído e disse que sofreu muitas coisas no seu relacionamento que não contava pra ninguém e que decidiu sair de casa após não aguentar as atitudes do marido.
