Na tarde desta segunda-feira, 10, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, foi aberto o Congresso “27 anos do ECA: caminhos para a justiça adaptada para criança e adolescente no Brasil”. O evento, cuja programação prossegue até quarta-feira, 11, é organizado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOp-IJ) e pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão.
Autoridades do MPMA e de outras instituições do sistema de justiça, estudantes, operadores do Direito e representantes da sociedade civil estiveram presentes. O evento reúne renomados juristas e acadêmicos, nacionais e internacionais, que estudam o tema.
Na abertura, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou que o Brasil adotou a doutrina da proteção integral para todas as crianças e adolescentes como dever de todos: governo, família e sociedade. “Temos a obrigação de promover os direitos para essas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e que devem ser tratadas de acordo com essa característica”, completou.
O chefe do MPMA acrescentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi a primeira norma que estruturou um sistema de garantias para as crianças e adolescentes e que as instituições brasileiras têm o compromisso de discutir políticas públicas com o objetivo de garantir a proteção da infância: “Nossas crianças e adolescentes merecem que nos comprometamos com os avanços alcançados para que não tenha sido em vão a luta que o país travou para atingir a qualidade do processo civilizatório”, concluiu.
Coordenador do CAOp-IJ, o promotor de justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho afirmou que o congresso é o primeiro realizado pelo MPMA para discutir exclusivamente temas relacionados aos direitos de crianças e adolescentes. “O evento será um grande aprendizado para nós atores do sistema de garantias de direitos de crianças e adolescentes, para uma melhor atuação em nossa área de trabalho”, destacou.
A diretora da escola Superior do Ministério Público do Maranhão, Ana Teresa Silva de Freitas, destacou a necessidade do constante trabalho em favor das crianças e adolescentes que sofrem com o abandono, com a falta de afeto e de condições básicas, provocadas pela ausência de políticas públicas para a área. A promotora de justiça também lembrou dos dois episódios de extrema violência que recentemente vitimaram crianças no Piauí e em Minas Gerais. “Resgatar os sonhos e o espaço lúdico das crianças e adolescentes, sobretudo para as mais carentes, é fundamental para este país. Temos que alcançar a proteção integral da infância”.
Ainda na abertura, o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), o promotor de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim, frisou que o encontro é um momento para a capacitação e troca de experiências, buscando a resolutividade na área da infância e juventude. “Temos que somar esforços para as nossas crianças, com uma atuação firme e contundente”.
Também se pronunciou a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), Elisângela Correia Cardoso, que destacou as ações do Poder Público para a proteção da infância e juventude. “Celebramos várias campanhas que vem contribuindo para o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes”, comentou.
Igualmente compuseram a mesa o defensor público Joaquim Gonzaga de Araújo Neto; o secretário-adjunto de Gestão Institucional, Manoel Pedro Castro; o secretário de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular, Francisco Gonçalves; e a assessora jurídica da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Viviane Bauer.
HISTÓRICO
Mediada pelo promotor de justiça do MPMA, Márcio Thadeu Silva Marques, a palestra magna, “Justiça Adaptada à Infância e Adolescência”, foi apresentada pelo doutor em Direito pela Universidade de Saarland, Alemanha, Emílio García Méndez.
O palestrante argentino fez uma abordagem histórica e crítica sobre o tema, destacando as primeiras leis ou políticas que trataram de forma diferenciada crianças e adolescentes como a criação do Tribunal de Menores, em 1899, nos Estados Unidos, modelo copiado posteriormente pelas nações da Europa e, depois, adotado pelos países da América Latina.
Também disse que há duas crises predominantes, no momento, em relação aos direitos de crianças e adolescentes: uma de implementação, referente à falta de investimentos e de políticas públicas, e outra de interpretação, que ameaça justamente a conquista dos direitos.
Emílio Méndez igualmente ressaltou que a sociedade dá uma maior atenção aos adolescentes que cometem atos infracionais de maior gravidade, esquecendo das crianças vítimas do trabalho infantil e da exploração sexual, cujo número seria maior. “Precisamos pensar na dimensão quantitativa dos adolescentes infratores, com dados confiáveis. Assim poderemos refletir melhor sobre o tema”.
O palestrante, por fim, destacou que, apesar de todos os problemas, o Brasil possui uma justiça voltada para a infância, uma legislação elaborada numa esfera democrática. “A Argentina, por exemplo, não possui uma justiça voltada para a infância. O que temos é um decreto da época da ditadura, não democrático”.
JUSTIÇA RESTAURATIVA
O segundo palestrante da tarde foi o juiz de São Paulo da área da Infância e Juventude, Egberto de Almeida Penido, que abordou o tema “Justiça Adaptada e Justiça Restaurativa com enfoque no ato infracional”. A apresentação foi mediada pelo promotor de justiça Alenilton Santos da Silva Júnior, da área da Infância e Juventude, da Comarca de Imperatriz.
O palestrante ressaltou que o conceito de Justiça Restaurativa nasceu dentro da área da Infância e Juventude e que a sua implementação é um processo muito complexo tanto quanto a implementação do ECA”. “Estamos apenas no início. Lidar com violência, sem ser violento é um processo muito difícil e desafiante, porque a sociedade e o sistema estão baseados numa lógica punitiva”.
Egberto Penido destacou que as tentativas de resolução dos problemas da área por meio de uma solução fácil, baseada no aumento das penalidades e da repressão, não têm funcionado. “Este caminho não satisfaz a vítima, aprofunda as chagas e os conflitos sociais. Não pacifica e desumaniza. A violência é um processo complexo, com muitas variações”.
O jurista acrescentou que a Justiça Restaurativa é baseada na cultura de paz que entende a violência como um fenômeno evitável e a natureza do ser humano como solidária e compassiva.
O conceito prevê a construção da justiça de forma coletiva, com a participação do agressor, da vítima, das famílias e da comunidade. “A Justiça Restaurativa busca a corresponsabilidade, a interinstitucionalidade e a interdisciplinaridade, o entendimento da Justiça como um valor”, concluiu.
