O Juiz Antonio Donizete Aranha Baleeiro, titular da 1ª. Vara e diretor do fórum de Porto Franco, suspendeu o expediente na comarca no dia 2 de abril – aniversário da cidade.
Na Portaria n. 1000/2019, o juiz determina que, nessa data, funcionará somente o plantão judiciário, destinado às demandas urgentes previstas em lei.
A medida considerou o Decreto Municipal n. 053/2019, de 22 de março de 2019, baseado na Lei Municipal n. 21/2017, que instituiu o aniversário da cidade e decretou feriado municipal nessa data.
Também cumpre Ato da Presidência do Tribunal de Justiça, segundo o qual não haverá expediente judiciário nas comarcas do interior nos feriados definidos em lei municipal.
Helena Barbosa
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