CONCILIAÇÃO | Acordo garante realização de concurso público na prefeitura de Raposa

Uma audiência realizada nesta quarta-feira (9), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, resultou em acordo no qual o município de Raposa comprometeu-se em realizar concurso público para provimento de 225 cargos e de, pelo menos, um cargo de Procurador do Município, até o dia 31 de dezembro de 2018. A Prefeitura comprometeu-se em proceder à criação do cargo de procurador do Município, encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei com a quantidade que atenda à necessidade do ente, no prazo de 15 dias.

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A audiência de conciliação exitosa ocorreu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), com o objetivo de obrigar o município de Raposa a efetivar a substituição de todos os profissionais contratados temporariamente, considerando Inquérito Civil que teria apontado graves irregularidades na forma de ingresso no serviço público do município. “Está demonstrado o desrespeito à Constituição Federal pela violação ao princípio do acesso aos cargos públicos por meio de regular concurso público, carecendo a situação de correção imediata pela via judiciária, para assim resguardar os interesses da coletividade”, disse o MPMA no pedido.

Na audiência, o Município de Raposa comunicou que foram juntados ao processo a autorização legislativa para realização do concurso público e do procedimento licitatório para contratação da banca que será responsável pela organização. O certame deverá prover os 225 cargos vagos apontados na Lei Municipal nº 316, de 27 de março de 2018, devendo o Edital prever cadastro de reserva equivalente a três vezes o número de vagas previstas para cada cargo, para suprir eventual necessidade da Administração Pública que surja durante o prazo de validade do concurso. No prazo de 15 dias úteis, o Procurador-geral deverá juntar ao processo autorização da prefeita para formalização do acordo.

CONCURSOS – No mês de abril, em audiência de conciliação na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Câmara de Vereadores de São Luís comprometeu-se em realizar o primeiro concurso público da história da Casa, para provimentos de todos os cargos efetivos do órgão, devendo o Edital ser publicado até o próximo dia 25 de junho. O acordo também se deu em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, devendo as provas do concurso público deverão acontecer até o próximo dia 26 de agosto.

Em maio do ano passado, outro acordo ocorreu entre o MPMA e o Município de São Luís, onde foi determinada a realização de concurso para provimento dos cargos de Técnico Municipal de Nível Superior – Assistente Social (28 vagas) e Técnico Municipal de Nível Superior – Psicologia (19 vagas), para comporem a Equipe Técnica de Referência dos CRAS e CREAS, sem prejuízo da abertura de outras vagas necessárias ao bom atendimento da Assistência Social no Município de São Luís.

Para o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins, os acordos representam um importante avanço para a sociedade, garantindo a igualdade de oportunidade a todos os cidadãos interessados em ingressarem no serviço público, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.